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Supervison order/probation officer

Discussion in 'Português (Portuguese)' started by T_Ricky, Apr 28, 2013.

  1. T_Ricky New Member

    English
    Olá

    Alguém sabe o término equivalente do inglês "supervision order" em português? (um ordem/mandato normalmente imposto por um juíz de menores) e também um equivalente para "probation officer" (aquele que é responsável para que sejam cumpridos os requisitos do mandato).

    Pode ser uma 'sentença'? Ou tem um significado diferente?

    Muita obrigada :)
     
  2. marta12 Senior Member

    Portugal
    português
    Supervision order - ordem /sentença de supervisão

    Probation officer - Em Portugal, é a Segurança Social que toma conta destes casos de supervisão de menores.

    Espere por outras opiniões:)
     
  3. Carfer

    Carfer Senior Member

    Paris, France
    Portuguese - Portugal
    Tecnicamente é uma sentença, embora a Lei Tutelar Educativa portuguesa evite usar o termo, designando-a pelo termo 'decisão', mais neutro, menos conotado com uma punição. Portanto, neste caso concreto pode traduzir 'order' por 'decisão'. Estas decisões dos tribunais de menores impõem 'medidas tutelares', expressão genérica que abrange medidas de diferentes alcances (veja o art.º 4º da Lei nº 166/99, de 14 de Setembro, Lei Tutelar Educativa, que pode encontrar aqui http://apav.pt/apav_v2/images/pdf/lei_tutelar_educativa.pdf). Para encontrar uma tradução adequada de 'supervision order', terá de precisar o seu conteúdo concreto e o país de origem (o conteúdo da 'supervision order' parece ser diferente no Reino Unido e na Austrália, por exemplo). Se 'supervision order' for um conceito genérico, englobando medidas diversas, como, por exemplo, internamento em estabelecimento educativo, acompanhamento do menor por técnico de reabilitação qualificado, frequência de programas formativos, etc. pode dizer 'decisão de aplicação de medida tutelar' ou 'decisão que aplica medida tutelar'. Se corresponder a uma medida concreta, como, por exemplo a que consta desta definição "A Supervision Order ... simply means that the local authority have a duty to advise, assist and befriend the children. " parece-me que a medida tutelar portuguesa mais aproximada será a 'medida de acompanhamento educativo' (veja o art.º 16º da Lei).
    Em Portugal não há, neste domínio específico, 'probation officers' (a figura mais próxima é a do 'técnico de reinserção social'). A execução destas medidas tutelares pode caber a entidades muito diversas, públicas e privadas (veja o nº 2 do art.º 130º). A execução específica da 'medida de acompanhamento educativo' é feita nos termos do art.º 142º.

     
  4. Maria Leopoldina Senior Member

    Brazil, portuguese
    Olá!

    Minha sugestão para probation officer: agente de condicional.
     

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