suprimento judicial

Discussion in 'Português-Español' started by daliaeme, Apr 26, 2013.

  1. daliaeme New Member

    gijon
    españa, español
    Hola a todos

    Estoy traduciendo un texto del "Régimen de separación obligatoria de bienes en mayores de 70 años" y no se como seguir con
    " III.- de todos os que dependerem para casar, de suprimento judicial.", no se si tengo que tomarlo como auxilio judicial, dotación judicial?

    Gracias
     
  2. Carfer

    Carfer Senior Member

    Paris, France
    Portuguese - Portugal
    Não sei onde foi buscar esse trecho, mas suponho que trata do regime de separação de bens obrigatório para pessoas em determinadas situações. Embora tenha a certeza de que o documento de origem não é português, já que em Portugal a única condição para a imposição do regime de separação de bens é que o nubente seja maior de 65 anos, creio que a expressão se refere à autorização judicial para casar. Em determinadas circunstâncias, como, por exemplo, em caso de recusa de autorização dos pais para que o filho menor case, o juiz pode suprir a vontade dos pais. Suponho que é a esse suprimento judicial que o texto se refere.
     
  3. daliaeme New Member

    gijon
    españa, español
    O trecho é dum texto brasileiro que fala do "regime de separação obrigatória de bens. Maior de 70 anos" e foi excrito por uma advogada especialista em Direito Comparado.
    Então você acha que pode ser traduzido como "auxilio judicial"?

    obrigada
     
  4. Carfer

    Carfer Senior Member

    Paris, France
    Portuguese - Portugal
    Não, seguramente que não. Não se trata de nenhuma espécie de ajuda, mas de suprir ('suplir' em espanhol) uma falta de um requisito ou de consentimento para casar. A lei civil brasileira dispõe que necessitam de suprimento judicial para casar-se


    a) os menores de 18 (dezoito) anos, havendo denegação do consentimento por parte de um ou ambos os pais (art.º 1.519º do Código Civil);
    b) os menores cuja idade núbil ainda não se alcançou, a fim de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez (art.º 1.520º)

    O caso da alínea a) é um caso de suprimento do consentimento. O da alínea b) um caso de dispensa do requisito da idade núbil. As pesquisas que fiz na net levaram-me a encontrar a expressão em espanhol 'dispensa judicial' em situações que cobrem ambas aquelas hipóteses na Argentina. Para outros países encontrei apenas 'autorización judicial'. Não conheço a terminologia espanhola.



     
  5. daliaeme New Member

    gijon
    españa, español
     
  6. daliaeme New Member

    gijon
    españa, español
    muito obrigada pela sua ajuda, em Espanha tamben empregamos o termo "autorización judicial"
     

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