A forma é inimiga jurada do arbítrio

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harshduck

Senior Member
UK, English
Olá todos,

Pode alguém explicar-me esta locução? O que quero é uma explicação (em português, inglês ou espanhol) do sentido da frase.

O contexto é um relatório sobre o nomeamento de juízes por uma organização internacional, que não foi feito da maneira certa. A frase utiliza-se da maneira seguinte:

"O pedido do tribunal não é uma verdadeira proposta legislativa porque foi feito numa simples carta. Uma carta não é o procedimento próprio para a formalização de uma iniciativa legislativa. Tratando-se, como se trata, de uma nova proposta legislativa quanto ao seu conteúdo todo o processo fica ferido na sua legalidade procedimental. A forma é inimiga jurada do arbítrio."

Fico grato a quem me responder
 
  • Vanda

    Moderesa de Beagá
    Português/ Brasil
    Bom, as implicações, deixo-as ao nosso jurista-mor Carfer. :)
    ''Uma carta não é o procedimento próprio para a formalização de uma iniciativa legislativa''
    Para formalizar uma iniciativa legislativa existem meios/processos próprios, que não incluem a forma de carta.
    Para que o pedido do tribunal fosse levado em frente tinha que seguir os procedimentos apropriados (que não era
    por meio de carta). OU seja, a forma (o modo/ o modelo) dentro do âmbito jurídico é inimigo mortal/jurado do
    juiz.
    jurado = 1.Que se prometeu solenemente (Aulete)
     

    harshduck

    Senior Member
    UK, English
    Bom, as implicações, deixo-as ao nosso jurista-mor Carfer. :)
    ''Uma carta não é o procedimento próprio para a formalização de uma iniciativa legislativa''
    Para formalizar uma iniciativa legislativa existem meios/processos próprios, que não incluem a forma de carta.
    Para que o pedido do tribunal fosse levado em frente tinha que seguir os procedimentos apropriados (que não era
    por meio de carta). OU seja, a forma (o modo/ o modelo) dentro do âmbito jurídico é inimigo mortal/jurado do
    juiz.
    jurado = 1.Que se prometeu solenemente (Aulete)
    Obrigado Vanda.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Bom, as implicações, deixo-as ao nosso jurista-mor Carfer. :)
    Esse novo título traz-me encargos? Tenho de pagar imposto ou descontar para a segurança social? É que me dava jeito poder continuar livre deles, agora que me reformei da advocacia. ;)
    ''Uma carta não é o procedimento próprio para a formalização de uma iniciativa legislativa''
    Para formalizar uma iniciativa legislativa existem meios/processos próprios, que não incluem a forma de carta.
    Para que o pedido do tribunal fosse levado em frente tinha que seguir os procedimentos apropriados (que não era
    por meio de carta). OU seja, a forma (o modo/ o modelo) dentro do âmbito jurídico é inimigo mortal/jurado do
    juiz.
    jurado = 1.Que se prometeu solenemente (Aulete)
    É isso, com a ressalva de que o 'arbítrio' não é sinónimo de 'juiz' (nesse caso seria 'árbitro', não 'arbítrio'), mas de 'arbitrariedade', de 'capricho', podendo implicar até o 'abuso de poder'. A 'forma', ou seja, os formalismos legais, os procedimentos fixados na lei, existem para dar segurança, transparência, regularidade, protecção contra a discricionariedade e os abusos do poder, para podermos saber com o que contamos e por que regras nos regemos. Curiosamente, é uma ideia que a maioria das pessoas tem dificuldade em entender. Muitas delas pensam que as regras só existem para lhes complicar a vida ou para tornar as decisões e os procedimentos mais opacos - e às vezes é verdade, mas isso faz parte das manhas do legislador desonesto e essa distorção da finalidade do formalismo é tanto mais comum quanto as sociedades são socialmente retrógradas e civicamente incultas. Mas, em tese, no melhor dos mundos, a forma protege os direitos do cidadão, defende-o, não serve para o prejudicar. Aplicado ao caso concreto, a frase reafirma a importância da forma como salvaguarda contra o arbítrio. Como diz a Vanda, a carta de um tribunal não é o meio próprio para tomar uma iniciativa legislativa. E com razão, porque isso seria a subversão completa da função dos tribunais que, em vez de aplicarem a lei de forma isenta, passariam então a ser parte interessada na sua produção e nas soluções a adoptar ou, dito de outra maneira, passariam a ser políticos e a usurpar funções do poder político.
     

    harshduck

    Senior Member
    UK, English
    Esse novo título traz-me encargos? Tenho de pagar imposto ou descontar para a segurança social? É que me dava jeito poder continuar livre deles, agora que me reformei da advocacia. ;)


    É isso, com a ressalva de que o 'arbítrio' não é sinónimo de 'juiz' (nesse caso seria 'árbitro', não 'arbítrio'), mas de 'arbitrariedade', de 'capricho', podendo implicar até o 'abuso de poder'. A 'forma', ou seja, os formalismos legais, os procedimentos fixados na lei, existem para dar segurança, transparência, regularidade, protecção contra a discricionariedade e os abusos do poder, para podermos saber com o que contamos e por que regras nos regemos. Curiosamente, é uma ideia que a maioria das pessoas tem dificuldade em entender. Muitas delas pensam que as regras só existem para lhes complicar a vida ou para tornar as decisões e os procedimentos mais opacos - e às vezes é verdade, mas isso faz parte das manhas do legislador desonesto e essa distorção da finalidade do formalismo é tanto mais comum quanto as sociedades são socialmente retrógradas e civicamente incultas. Mas, em tese, no melhor dos mundos, a forma protege os direitos do cidadão, defende-o, não serve para o prejudicar. Aplicado ao caso concreto, a frase reafirma a importância da forma como salvaguarda contra o arbítrio. Como diz a Vanda, a carta de um tribunal não é o meio próprio para tomar uma iniciativa legislativa. E com razão, porque isso seria a subversão completa da função dos tribunais que, em vez de aplicarem a lei de forma isenta, passariam então a ser parte interessada na sua produção e nas soluções a adoptar ou, dito de outra maneira, passariam a ser políticos e a usurpar funções do poder político.
    Muito obrigado, Carfer. Agora entendo.
     

    Nino83

    Senior Member
    Italian
    Juro que meus olhos leram árbitro. Será idade?
    Mas você não foi muito longe da solução.
    O árbitro é quem tem o poder de decidir e sem o respeito da forma, das regras, dos controlos, o árbitro pode fazer o que quiser (o arbítrio). :)
    É muito similares à expressão inglesa the rule of law.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Juro que meus olhos leram árbitro. Será idade?
    Talvez contribua (eu queixo-me do mesmo, o que é que se há-de fazer? :)), mas tenho a certeza de que a razão essencial foi a de que a frase se presta a confusões e leituras precipitadas (mesmo que a formulação não seja das mais retorcidas).
     
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