Assento (do STJ de Portugal)

78Hel

Senior Member
Spain, Spanish
No he encontrado el equivalente en España de los "assentos" del Supremo Tribunal de Justiça.

Estos son las sentencias que crean jurisprudencia, es decir, las sentencias en unificación de doctrina (uniformizadoras, en Portugal), pero no sé si en España hay algún equivalente al nombre "assento".

Gracias.
 
  • Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    No essencial, já tem a tradução. Optaria por essa mesma, 'sentencia de unificación de doctrina'. A unificação da doutrina nos casos em que os tribunais resolviam contraditoriamente situações idênticas e no domínio da mesma lei, era a função dos 'assentos'. A particularidade, que julgo que terá de ser descartada sob pena de não encontrar equivalente exacto em espanhol, era a de que os assentos tinham força obrigatória geral (erga omnes), ou seja, eram verdadeiras leis emanadas do Supremo Tribunal, daí que se discutisse a sua constitucionalidade por violação do princípio da separação de poderes. Vigentes desde o século XVI, foram abolidos há cerca de trinta anos por o Tribunal Constitucional os ter declarado inconstitucionais. Penso que essa pequena diferença em relação às 'sentencias de unificación de doctrina' não impede que o termo assim seja traduzido, a menos que isso tenha alguma relevância no caso concreto. Há ainda outra diferençazinha, que também me parece irrelevante na maioria das situações, é que o assentos não eram propriamente a sentença (os acórdãos, as sentenças uniformizadoras do Supremo Tribunal) mas a norma geral e abstracta que acolhiam (e, por isso, acabavam por ser, efectivamente, leis).
     
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