Autos que se encontram conclusos

voltape

Senior Member
Peruvian Spanish/USA English
Tengo un “JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA, COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx”
“proceso No. Xxxxxxxxxxxxx”

Classe: Ação de averiguação de paternidade.
(siguen los nombres de los “requerentes”).

Luego: “Autos que se encontram conclusos”

Y termina con el “O referido é verdade….etc.”


¿Cómo se traduciría: “Autos que se encontram conclusos”?

Se entendería que están listos para que se pronuncie sentencia, pero no menciona explícitamente “sentencia” ¿podria tener otro significado?
 
  • Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Tengo un “JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA, COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx”
    “proceso No. Xxxxxxxxxxxxx”

    Classe: Ação de averiguação de paternidade.
    (siguen los nombres de los “requerentes”).

    Luego: “Autos que se encontram conclusos”

    Y termina con el “O referido é verdade….etc.”


    ¿Cómo se traduciría: “Autos que se encontram conclusos”?

    Se entendería que están listos para que se pronuncie sentencia, pero no menciona explícitamente “sentencia” ¿podria tener otro significado?

    Tem. Significa que os autos foram remetidos e estão afectos ao juiz, ou ao Ministério Público quando couber, para que este profira alguma decisão (pode ser algum despacho interlocutório ou a sentença, ou, no caso do Ministério Público, para alguma promoção).
     

    willy2008

    Senior Member
    español-Argentina
    Normalmente los autos son resoluciones judiciales que actúa en cuestiones secundarias para las que no se requiere sentencia.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Normalmente los autos son resoluciones judiciales que actúa en cuestiones secundarias para las que no se requiere sentencia.

    Em português não, willy. 'Autos' é sinónimo de 'processo', no sentido do processo físico, do dossier, do maço de papéis que documentam a causa. Usa-se sempre no plural porque no singular o significado é diferente. No singular corresponde, essencialmente, a uma 'acta', é um documento lavrado pela autoridade pública quando é necessário registar um facto para uso posterior num processo (o 'auto de notícia' de um crime, o 'auto de declarações' de uma testemunha, o auto de uma diligência (por exemplo uma peritagem, um exame físico ao ofendido no seu corpo, etc.). Portanto, o normal é que os 'autos' terminem numa ou em mais do que uma sentença (em caso de recurso) porque esse é o fim natural dos processos. O termo 'autos' não tem nenhuma relação específica com questões secundárias. Como os autos são o suporte físico do processo, de qualquer processo, cabem neles todos os tipos de questões. Mesmo hoje, em que a maioria dos processos já não tem suporte material ou só o tem por razões de segurança, porque todo o processamento é electrónico, ainda continuamos a falar de 'autos' para nos referirmos ao processo, ao acervo documental que o consubstancia.
    O que sucede é que no decurso do processo, os 'autos' são muitas vezes remetidos ao juiz para ele tomar uma decisão, que pode ser uma sentença, naturalmente. E, quando isso acontece diz-se dessa movimentação que 'os autos estão/foram/vieram/conclusos' consoante, claro, a perspectiva e a posição de quem fala. A secretaria dirá que 'fez/enviou os autos conclusos' ao juiz, o juiz dirá que 'os autos lhe vieram/lhe foram feitos conclusos', outros actores processuais dirão que 'os autos estão conclusos ao juiz' e por aí adiante.
     

    sgpetit

    Member
    Uruguay, español
    Em português não, willy. 'Autos' é sinónimo de 'processo', no sentido do processo físico, do dossier, do maço de papéis que documentam a causa. Usa-se sempre no plural porque no singular o significado é diferente. No singular corresponde, essencialmente, a uma 'acta', é um documento lavrado pela autoridade pública quando é necessário registar um facto para uso posterior num processo (o 'auto de notícia' de um crime, o 'auto de declarações' de uma testemunha, o auto de uma diligência (por exemplo uma peritagem, um exame físico ao ofendido no seu corpo, etc.). Portanto, o normal é que os 'autos' terminem numa ou em mais do que uma sentença (em caso de recurso) porque esse é o fim natural dos processos. O termo 'autos' não tem nenhuma relação específica com questões secundárias. Como os autos são o suporte físico do processo, de qualquer processo, cabem neles todos os tipos de questões. Mesmo hoje, em que a maioria dos processos já não tem suporte material ou só o tem por razões de segurança, porque todo o processamento é electrónico, ainda continuamos a falar de 'autos' para nos referirmos ao processo, ao acervo documental que o consubstancia.
    O que sucede é que no decurso do processo, os 'autos' são muitas vezes remetidos ao juiz para ele tomar uma decisão, que pode ser uma sentença, naturalmente. E, quando isso acontece diz-se dessa movimentação que 'os autos estão/foram/vieram/conclusos' consoante, claro, a perspectiva e a posição de quem fala. A secretaria dirá que 'fez/enviou os autos conclusos' ao juiz, o juiz dirá que 'os autos lhe vieram/lhe foram feitos conclusos', outros actores processuais dirão que 'os autos estão conclusos ao juiz' e por aí adiante.
    Carfer, então "autos" poderíamos chamar de "expediente"?
    no meu caso estou com a frase: "Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz..." tu conheces alguma expressão em espanhol que se use nesse caso?
     

    Lamarimba

    Senior Member
    Creo que en España hay un juez que instruye el sumario (las diligencias de investigación y prueba), y es él quien dicta, cuando la instrucción finaliza, el auto de conclusión del sumario. Entonces este auto, junto con o maço de papéis que documentam a causa, como dice @Carfer, se le remite al juez competente para que resuelva. Grosso modo.

    El equívoco está en que al conjunto de actuaciones judiciales previas al juicio nosotros lo llamamos sumario, y en portugués lo llamáis autos judiciais, según leo. Para nosotros un auto es una resolución judicial, también el que da por concluidos os autos.

    Creo.
     
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    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Carfer, então "autos" poderíamos chamar de "expediente"?
    no meu caso estou com a frase: "Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz..." tu conheces alguma expressão em espanhol que se use nesse caso?
    Sim, costumo ver 'expediente' com esse sentido. Já quanto à expressão equivalente, não tenho ideia. Posso explicar melhor e talvez alguém venha com uma sugestão válida. A 'conclusão' é um acto de movimentação do processo (processo no sentido de 'autos', do suporte material/documental/, ou seja, do 'expediente' na terminologia espanhola). Habitualmente, os autos encontram-se na secretaria PT/cartório BR/ do tribunal porque é à secretaria que compete a respectiva guarda e a sua tramitação física (receber e juntar papéis aos autos, extrair certidões, emitir guias para os pagamentos devidos pelas partes, etc.). Quando há necessidade de que o juiz (ou outro magistrado do tribunal, como o agente do Ministério Público), intervenha no processo, a secretaria remete-lhe os autos, ou, dito doutro modo e usando a terminologia da praxe judicial, fá-los 'conclusos' (ao juiz, ao MP, etc.). No caso do juiz, não tem de ser necessariamente para proferir sentença. Pode ter de intervir porque uma das partes suscitou um qualquer incidente, apresentou um requerimento, foi recebida uma comunicação qualquer doutra autoridade sobre a qual o juiz terá de se pronunciar e por aí adiante. A secretaria só pode tratar de questões de simples expediente processual, isto é, questões da tramitação, do andamento do processo que não envolvam decisões sobre a causa, consequentemente tem de o fazer concluso o juiz para que este decida (ou ao MP, se for questão da sua competência) sempre que for necessário. Trata-se, portanto, de um simples trâmite do processo da competência da secretaria. Suponho que na maioria dos países que têm a mesma matriz que o nosso, o procedimento será semelhante, mas desconheço a prática concreta do Uruguay e, de resto, os nomes que se dão a cada trâmite podem variar de país para país. Têm muito que ver com práticas e tradições longamente estabelecidas e como não são questões de fundo, nem sempre constam da lei processual. Neste caso, há uma dificuldade suplementar, a de o termo 'conclusão' ter, mesmo no direito processual, para não falar já da linguagem comum, outros significados. Consequentemente, a pesquisa na net revela-se complicada porque, regra geral, o que os motores de busca e as bases de dados jurídicas devolvem - e maciçamente, ainda por cima - são estes outros significados, que respeitam a actos de maior relevância para o conhecimento do direito. Vou procurar, mas não sei se terei sorte.
    Creo que en España hay un juez que instruye el sumario (las diligencias de investigación y prueba), y es él quien dicta, cuando la instrucción finaliza, el auto de conclusión del sumario. Entonces este auto, junto con o maço de papéis que documentam a causa, como dice @Carfer, se le remite al juez competente para que resuelva. Grosso modo.

    El equívoco está en que al conjunto de actuaciones judiciales previas al juicio nosotros lo llamamos sumario, y en portugués lo llamáis autos judiciais, según leo. Para nosotros un auto es una resolución judicial, también el que da por concluidos os autos.

    Creo.
    Tem semelhanças, de facto, na medida em que implica uma remessa, um envio do processo, mas as semelhanças terminam aí. A 'conclusão' não se restringe aos processos-crime porque ocorre em todos os processos judiciais. Depois, e ao contrário do que sucede nos casos de 'remessa' (remisión/traslado) a outro tribunal, como esse que descreve, o processo 'concluso' não sai do tribunal onde se encontra. A 'conclusão' é interna, faz-se ao juiz titular do processo nesse mesmo tribunal. E, como disse, pode destinar-se a que este profira sentença ou outra decisão que ao caso couber. Frequentemente, vai para despachos de mero expediente. Suponha que apresento um requerimento ao juiz na secretaria do tribunal. O escrivão pega no processo, lança nele duas cotas (menções escritas), uma a registar a entrada do meu requerimento, que incorporou nos autos, outra de 'conclusão ao juiz', dirige-se ao gabinete deste magistrado e entrega-lho e, com a entrega, fez a 'conclusão'. O juiz decide então se defere ou indefere o que lhe requeri. Se requeri a inquirição de uma testemunha, por exemplo, pode deferi-la e ordena à secretaria, por despacho escrito no processo, que a notifique para vir depor. Se o que eu requeri implicar que o MP tenha de ser ouvido, manda 'dar-lhe vista' e o escrivão faz o processo concluso ao MP para esse fim. Quando ele se pronunciar o processo é de novo concluso ao juiz e assim por diante. Ou seja, sempre que o processo passa do domínio da secretaria para o do magistrado, diz-se que 'está concluso'. É isto, coisa simples de nome complicado.

    Português e espanhol distinguem 'auto' (singular') de 'autos' (plural). Se não há divergência quanto ao significado dos termos no plural (conjunto de documentos que formam o processo, ou seja, papéis nos processos antigos, registos informáticos nos modernos) no singular, há, de facto, diferença nos do plural, são falsos amigos. Para nós um 'auto' é um documento que regista e narra um facto ou factos para que oficialmente constem, para vós é uma decisão judicial (que nós chamamos 'despacho', já que sentença, como também no espanhol, é a decisão final do processo, que ocorre no termo da sua tramitação ordinária e se pronuncia sobre a matéria do litígio). E 'sumario' também é falso amigo, uma vez que 'sumário', entre nós, não é um processo-crime, é uma forma abreviada e menos solene de processo para litígios de menor valor ou gravidade, aliás, actualmente com tendência para desaparecer dos nossos direitos.

    PS. Deixem-me acrescentar apenas esta nota a este comentário que já vai longo, mas que serve para chamar a atenção para o peso dos hábitos e tradições, especialmente no direito, que é tradicionalmente conservador. Ainda falamos de 'autos', portanto de papéis, de coisas físicas. Mas os processos hoje são quase todos electrónicos, em quase toda a parte. Não têm, ou quase não têm, existência material, física. Mas bem ... assim os chamamos e assim os continuaremos certamente a chamar para confusão dos vindouros, que talvez julguem que se trata de veículos a motor de quatro rodas ... se estes continuarem a existir.
     

    Lamarimba

    Senior Member
    He visto, en distintas diligencias, una fórmula al final del documento que se repite: CONSTE Y CERTIFICO, o CERTIFICO a secas. Pero se corresponde con el O referido é verdade e dou fé portugués. Con esto y la firma del funcionario queda "cerrado" ese documento en particular, y parece sobreentenderse que ya está listo para ser remitido a quien corresponda. No encuentro fórmula o sello que exprese esta remisión.
     
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    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Nunca encontrei a fórmula 'O referido é verdade' em Portugal. 'Dou fé' parece ser um uso brasileiro. Refiro-me ao uso dessas expressões como fórmulas de certificação no final do documento. Nada obsta a que surjam no corpo deste se houver razão para tal, mas hão-de ser raros os casos em que isso sucede. A fórmula portuguesa corrente em certidões e cópias certificadas é 'Está conforme', atestando que o teor da certidão ou cópia corresponde ao documento de que foi extraída, seguida da assinatura e qualidade do certificante e da respectiva autenticação (selo em branco, carimbo, certificado digital).

    P.S. Lembrei-me de uma situação, a dos atestados, em cuja fórmula final pode ocorrer a palavra 'verdade', mais ou menos assim: 'Por ser verdade e me ter sido pedido, passo o presente atestado que vai por assinado e autenticado com o selo em branco em uso nesta ... (nome da instituição ou serviço'. Diferentemente das certidões, que certificam o que consta dos arquivos ou dos documentos à guarda de quem atesta, os 'atestados' certificam factos que são do conhecimento do atestador (o estado de saúde no caso do atestado médico, a residência no caso dos atestados de residência, a situação económica, a composição do agregado familiar) etc.
     
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