Autue como processo comum

78Hel

Senior Member
Spain, Spanish
O verbo autuar parece que se traduz como "actuar".

Mas nesta peça processual, poderia ser "Se aplica como.."?
 
  • Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Não (desconheço o contexto, mas é tão típico que não me restam dúvidas do que se trata). 'Autuar' é o acto de formar o processo (processo no sentido material, de colecção de peças processuais e demais papéis que documentam a causa, ou, dito de outro modo, de volume, de dossier físico, não no sentido de procedimento, de passos a seguir no decurso da causa e do modo como devem ser dados). É um acto da secretaria do tribunal, que em geral cabe ao escrivão. Imagine que uma petição dá entrada no tribunal. Remetida ao juiz para que este decida se a admite ou não, caso a admita, despacha ordenando ao escrivão que forme um processo de um determinado tipo com essa petição e demais documentos que a acompanham. É esse despacho que refere, 'Autue como processo comum'. O escrivão vai então juntar esses papéis, pôr-lhes uma capa, atribuir um número ao processo, registá-lo, escrever esses dados na capa bem como as identidades das partes e dos respectivos mandatários, quando os há, criando os 'autos', o volume ao qual (ou aos quais, dependendo da quantidade de papéis e da natureza do processo) se irão juntar de futuro todos os documentos que respeitarem à causa. É nisso que consiste a 'autuação', acto que o escrivão devidamente regista nos autos por cota: 'Aos tantos de tal, autuei os presentes autos, compostos de x folhas, por mim numeradas e rubricadas' ou algo parecido. Portanto, nessa situação, o significado é inequívoco e, em espanhol, é mesmo 'actuar'.
     

    jazzmintime

    Member
    Spanish-Spain, Catalan
    En el caso de España:

    Se refiere, efectivamente, al acto físico de crear ese procedimiento, el expediente. Yo utilizo para 'autuar' --> formación de autos.

    ARTÍCULO 454 de la LOPJ
    1. Los secretarios judiciales son responsables de la función de documentación que les es propia, así como de la formación de los autos y expedientes, dejando constancia de las resoluciones que dicten los jueces y magistrados, o ellos mismos cuando así lo autorice la ley.

    Espero que sirva de ayuda :)
     
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