deliberação social

tmonajjem

New Member
English
I need to know the following Portuguese finance/legal terms into English. Can't seem to find them anywhere:

deliberação social
providência cautelar
acção principal

Thanks.
 
  • ateaofimdomar

    Senior Member
    Greek
    deliberação social = I'd say (general) meeting of the shareholders but I'm not 100% sure.
    providência cautelar = protective order
    acção principal = principal claim

    I found the second two on IATE, the official terminology database of the European Union. I can't post a link here, but if you google IATE you'd be able to find it easily.

    As I'm new to this forum, I sincerely apologize if I broke any rules :eek:
     

    tmonajjem

    New Member
    English
    Hi I am grateful for the hint. I too am a junior member, but I think you did not break any rules. I guess we both will find out at some point. thank you very much!:)
     

    andre luis

    Senior Member
    Portuguese-Brasil
    resolution n. a determination of policy of a corporation by the vote of its board of directors. Legislative bodies also pass resolutions, but they are often statements of policy, belief or appreciation, and not always enactment of statutes or ordinances.

    O que acham de Resolution para deliberação social?
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Genericamente, deliberação social é qualquer decisão dos órgãos de governo das sociedades, designadamente da assembleia de sócios. Consequentemente parece-me que resolution, tal como sugeriu andre luis, ou determination, deliberation ou inclusivamente decision traduzem aceitavelmente a ideia, dado o seu caracter abrangente. Isto não quer dizer, porém, que não haja um termo técnico específico no país de destino.

    Quanto às outras duas expressões, não há sequer um contexto mínimo que permita dizer com alguma segurança quais são os equivalentes. A tradução de termos jurídicos para o inglês defronta-se com inúmeras dificuldades resultantes quer das diferenças do sistema legal anglo-saxónico quer da própria natureza dos conceitos que expressam.

    ateaofimdonmar sugere, por exemplo, a tradução de providência cautelar por protective order, fundando-se na IATE. Evidentemente que a sugestão tem mérito. Suspeito, porém, que não é disso que tratam as questões de tmonajjem e, sublinhando que estou só a adivinhar, vou arriscar uma tradução diferente.

    A associação das três expressões leva-me a crer que a situação concreta é a de alguém que, como dependência doutra acção (a acção principal), pediu ao tribunal uma providência cautelar de suspensão de deliberação social. Mas pode não ser assim, claro. Podem as expressões nada ter que ver umas com as outras e tratar-se duma pessoa que, vítima de um qualquer abuso do sistema legal, vem pedir ao tribunal protecção. Aí sim, a providência pedida já encaixaria às mil maravilhas na protective order de ateaofimdomar. Se fôr, no entanto, como intuo, então eu traduziria preferencialmente providência por temporary restraining order (TRO) ou, eventualmente, dependendo do caso concreto, por writ of prevention ou provisional remedy (um termo mais genérico que abrange a restraining order). Os provisional remedies correspondem às nossas medidas, providências ou procedimentos cautelares (este último é o termo português actual) na medida em que são expedientes processuais destinados a tutelar provisoriamente uma dada situação fáctico-jurídica, acautelando o efeito útil das acções de que dependam (a acção principal). Exemplos: o arrolamento de bens requerido por um dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio (a acção principal) para prevenir que o outro cônjuge os faça desaparecer e assim comprometa a justa partilha do património do casal; o embargo de obra nova; o arresto; a suspensão de deliberação social, etc. No sistema legal norte-americano são exemplos o attachments, as TRO, as preliminary injunctions, appointment of receivers, etc. Indico estes exemplos de forma a que tmonajjem se possa situar melhor e fazer as suas opções.

    Acção principal traduziria por main ou principal action, embora reconheça que nunca vi a expressão. Pode até não fazer sentido nenhum no sistema legal de destino. No nosso caso, falar de principal faz, porque as providências cautelares são acções acessórias dependentes de outras, as principais. Simplesmente, não sei se a coisa funciona assim no processo anglo-saxónico, consequentemente o leitor do texto traduzido pode não perceber do que estamos a falar.

    Como vêem, sem mais contexto, diria mesmo sem o texto concreto, qualquer tentativa de tradução é sempre um bocado atrevida e arriscada e pode resultar incorrecta. Inclusive esta que fiz, naturalmente.
     

    Benvindo

    Senior Member
    Brazil, Portuguese
    Caro tmonajjem, sem pretender ir a fundo nas sutilezas dos significados legais, deixo estas sugestões:

    deliberação social
    corporate resolution, shareholder meeting resolution

    providência cautelar
    temporary injunction, preliminary injunction

    acção (ação) principal
    principal action, main action.
     
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