denunciar
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Não conhecia esse uso de denunciar. É linguagem jurídica. Tal uso também existe em espanhol. Acepção 7: denunciar | Diccionario de la lengua española
O jazyk tem razão, embora eu não possa dizer se a correspondência com o termo espanhol é inteiramente exacta por não saber se o entendimento que aí fazem de 'rescisión' é o mesmo da nossa 'rescisão' (o dicionário não ajuda).
A 'denúncia' é o acto pelo qual uma das partes de um contrato comunica extrajudicialmente à outra a vontade de o não renovar no termo do prazo de vigência em curso.
A 'rescisão' é parecida, mas ocorre na vigência do contrato e com invocação de justa causa (quando a outra parte não cumpre, culposamente, alguma das obrigações contratuais).
Apesar de serem termos jurídicos com significados precisos, aparecem, por vezes, usados indiferentemente pelos leigos. Consequentemente, no âmbito da linguagem corrente, qualquer deles pode ser usado com o significado técnico do outro sem que daí venha grande mal ao mundo, dadas as semelhanças entre eles.
P.S. Já agora, a 'revogação'. É um termo mais do domínio legislativo, administrativo ou da tutela judicial dos actos da administração do que propriamente do domínio dos contratos. Consiste em terminar a vigência de uma lei, por exemplo, ou na anulação de um acto administrativo, seja por quem o praticou, seja por um superior hierárquico ou por um tribunal. Mais uma vez, no uso comum pode não ter exactamente este sentido e aparecer com o que jazyk lhe atribuiu e que é aceitável nesse âmbito.
A 'denúncia' é o acto pelo qual uma das partes de um contrato comunica extrajudicialmente à outra a vontade de o não renovar no termo do prazo de vigência em curso.
A 'rescisão' é parecida, mas ocorre na vigência do contrato e com invocação de justa causa (quando a outra parte não cumpre, culposamente, alguma das obrigações contratuais).
Apesar de serem termos jurídicos com significados precisos, aparecem, por vezes, usados indiferentemente pelos leigos. Consequentemente, no âmbito da linguagem corrente, qualquer deles pode ser usado com o significado técnico do outro sem que daí venha grande mal ao mundo, dadas as semelhanças entre eles.
P.S. Já agora, a 'revogação'. É um termo mais do domínio legislativo, administrativo ou da tutela judicial dos actos da administração do que propriamente do domínio dos contratos. Consiste em terminar a vigência de uma lei, por exemplo, ou na anulação de um acto administrativo, seja por quem o praticou, seja por um superior hierárquico ou por um tribunal. Mais uma vez, no uso comum pode não ter exactamente este sentido e aparecer com o que jazyk lhe atribuiu e que é aceitável nesse âmbito.
Last edited:
Acho que sim é, pelo manos quanto à descrição dada por Carfer. É comum escrever: "causas de rescisión del contrato: -falta de cumplimiento... etc."
Já "denunciar" um contrato não é frequente mas alguma vez ouvi (fora do significado habitual de denuncia), mas faltam me os conhecimentos de direito para precisar nada.
No caso da denúncia, a seguir, não havia um prazo definido (ou não o encontrei). Foi quando tive contato, com esta acepção de denunciar.
Acordo Militar Brasil-Estados Unidos (1952) | CPDOC - Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil
Acordo assinado em 15 de março de 1952 pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos, chefiados, respectivamente, por Getúlio Vargas e Harry Truman, com o objetivo de garantir a defesa do hemisfério ocidental. Com o título oficial de Acordo de Assistência Militar entre a República dos Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América, estabeleceu basicamente o fornecimento de material norte-americano para o Exército brasileiro em troca de minerais estratégicos. Foi denunciado em 11 de março de 1977 pelo governo do presidente Ernesto Geisel, deixando de vigorar um ano depois.
Acordo Militar Brasil-Estados Unidos (1952) | CPDOC - Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil
Acordo assinado em 15 de março de 1952 pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos, chefiados, respectivamente, por Getúlio Vargas e Harry Truman, com o objetivo de garantir a defesa do hemisfério ocidental. Com o título oficial de Acordo de Assistência Militar entre a República dos Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América, estabeleceu basicamente o fornecimento de material norte-americano para o Exército brasileiro em troca de minerais estratégicos. Foi denunciado em 11 de março de 1977 pelo governo do presidente Ernesto Geisel, deixando de vigorar um ano depois.
É uma acepção de 'denúncia' própria do direito internacional. Os tratados e acordos entre estados são, em rigor, 'contratos' (por alguma razão as partes neles se dizem 'partes contratantes'), mas a terminologia não segue, necessariamente, a do direito civil. Não li o Acordo, que não consta da base de dados do Ministério das Relações Exteriores, onde não há nada anterior a 1970, e por isso não sei se estava previsto um termo de vigência, mas li o decreto e a respectiva nota de denúncia e, se tivéssemos de aplicar os critérios da lei civil, seria um caso de 'rescisão', porque o governo da ditadura militar invocou justa causa, traduzida nas 'alterações introduzidas na legislação norte-americana, as quais consubstanciam modificação inaceitável nas condições de prestação da assistência militar'. As 'alterações', introduzidas pela administração Carter, consistiram em fazer depender a ajuda militar norte-americana do respeito pelos direitos humanos no Brasil.
Acho que em espanhol é mesmo assim, tanto nos termos que temos como na usagem.