Desacautelamento

M Morena

Senior Member
Español-Bolivia
OLá! Por favor,como traduzir desacautelamento? Obrigada.


'Proceda a secretaria ao desacautelamento do material descrito na certidão de págs. 121. Junte-se aos autos. Certifique-se'
 
  • Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Não conheço tal termo, que provavelmente corresponde a um uso especificamente brasileiro, mas dá a entender que se trata de pôr termo a uma medida cautelar a que esses bens estariam sujeitos. Não tendo a certeza, também não arrisco uma tradução para espanhol.
     

    Vanda

    Moderesa de Beagá
    Português/ Brasil
    Não sei se ajuda, mas achei uma página do governo do Rio sobre desacautelamento, (no índice de páginas está numerado como 3.14 página 45).
    O desacautelamento consiste na liberação do processo administrativo, anteriormente sob cautela de determinado órgão da Administração Pública, para o prosseguimento de seus trâmites normais. 3.14.2 A Administração Pública poderá desacautelar um processo a qualquer momento, de ofício ou motivada por solicitação de terceiros.....
    http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/ShowProperty?nodeId=/UCMServer/WCC38928993000
     

    M Morena

    Senior Member
    Español-Bolivia
    Obrigada Carfer e Vanda. Ainda assim, continuo sem saber como traduzir para o espanhol.
    Peço ajuda de algum colega de língua hispânica com conhecimento em direito que possa me ajudar.
    Agradeço desde já.
     

    Xiscomx

    Senior Member
    Español de España y Balear
    Nunca he estudiado el portugués pero lo entiendo en un porcentaje que ronda el 50%, así que me arriesgo a decir que la traducción de la palabra que solicitas sería quitar las medidas cautelares.
    Un saludo.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    me arriesgo a decir que la traducción de la palabra que solicitas sería quitar las medidas cautelares.
    Sem mais contexto e à primeira vista, é realmente o que parece, ou melhor, é o que parece a quem, como nós, está acostumado ao significado processual corrente de 'medida/providência/ cautelar', medida judicial destinada a assegurar a efectividade de um direito ameaçado e que é requerida por quem tiver sério receio de uma lesão grave e dificilmente reparável desse seu direito. Daí a minha primeira resposta.

    Vista mais de perto a questão, o que concluo é que, sob pena de nos pormos a adivinhar, neste caso o contexto é fundamental para entender o real alcance da expressão visto que há muitos documentos jurídicos brasileiros em que 'acautelar/desacautelar' e 'acautelamento/desacautelamento' aparecem com um sentido que não é esse. Reportam-se a procedimentos administrativos, fora do âmbito judicial, portanto. Nalguns casos, como o que consta do documento que a Vanda, indicou, até persiste a ideia de cautela, de cuidado para evitar um resultado prejudicial, mas o efeito é a paralisação do procedimento administrativo e não a protecção de um direito ameaçado.
    3.13 ACAUTELAMENTO DE PROCESSOS
    3.13.1 Acautelamento é o direito de cautela que possui a Administração Pública para evitar que haja dano ou lesão ao interesse/patrimônio público ou à segurança de bens, pessoas e serviços.
    3.13.2 A medida acauteladora constitui efeito suspensivo, ou seja, de paralisação do processo até que os possíveis danos ou lesões sejam extintos ou sanados.
    Nesse caso, o 'desacautelamento' equivale a repor em marcha o procedimento paralisado. Este sentido parece-me de excluir, visto que no texto se fala de desacautelar 'materiais'.

    Outros casos há, porém, - e são mesmo muitos - em que 'acautelar' tem mais o sentido de pôr à guarda, de confiar um objecto a um funcionário. Por exemplo, quando uma arma, um rádio-transmissor ou outro objecto utilizado no exercício da função é entregue a um agente policial, é elaborado um termo de 'acautelamento', ou seja, o acto da entrega (o 'acautelamento') é formalmente registado num documento. Inversamente, quando o agente devolve o objecto, é igualmente elaborado um termo de 'desacautelamento'. Visualizar Ato. E quem diz agente policial diz qualquer outro funcionário a quem a administração confia um objecto. Nada que ver com o nosso conceito de 'medida cautelar', portanto. Uma vez que o despacho que M Morena transcreveu fala em 'materiais', esta acepção aparenta ser a mais provável, referir-se-á a materiais/objectos/ à guarda da secretaria.

    Mas será, de facto? É apenas um palpite, até porque parece que 'acautelar'/desacautelar' e correspondentes substantivos têm um uso bastante amplo e diversificado no Brasil. A revogação da prisão preventiva, por exemplo, também é aí por vezes referida como 'desacautelamento' e a prisão preventiva de 'cautelar'. Não será manifestamente esse o caso em apreço, mas ilustra bem a diversidade de sentidos desses termos e, consequentemente, a impossibilidade de dar uma resposta segura quando, na verdade, não sabemos ao certo qual é a situação concreta. Acresce que nem sequer sabemos qual o país de destino da tradução e, consequentemente, qual a terminologia aí em uso. A propósito, há algum país de língua espanhola em que 'medida cautelar' tenha, habitualmente, sentido diferente do de medida cautelar judicial que acima referi? Nunca encontrei, mas posso estar enganado, uma vez que não conheço de perto o Direito de nenhum deles tal como não conheço suficientemente bem o brasileiro.
     
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