dosimetria das penas

bixie

Member
bilingual: spanish - english
Hello!!!

I'm working on a translation of a penal process, which describes all the bad things the defendants did, and then describes the punishments they receive (prison terms periods, house arrest periods, fines, etc) - all measurable. The title of this section is

Dosimetria das Penas

literally

Dosimetry of Punishments

meaning the dosis of each of the punishments applied, except that dosimetry is used for science, not for law...

I'm sure there must be a legal formula in English to say this. It would be great if someone out there could help!!!!

Thank you very much!!!!!
 
  • bixie

    Member
    bilingual: spanish - english
    Boa tarde Carfer,

    Muito obrigada pela sugestão e os links!
    Embora tem muita informação, estou ainda a adivinhar como é que se chama a aplicação das penas. É capaz de chamarse uma outra coisa qualquer!

    Vamos ver se aparecem mais ideias...

    Muito obrigada!!!
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Boa tarde Carfer,

    Muito obrigada pela sugestão e os links!
    Embora tem muita informação, estou ainda a adivinhar como é que se chama a aplicação das penas. É capaz de chamar-se uma outra coisa qualquer!

    Vamos ver se aparecem mais ideias...

    Muito obrigada!!!
    De nada.
    Obviamente, não posso garantir que a sugestão que fiz seja a correcta, mas do que li nesses links parece-me que não andará muito longe da verdade já que os conceitos me parecem coincidentes. Talvez fosse útil, por isso, clarificar a sua dúvida ou a razão por que subsiste.
     

    bixie

    Member
    bilingual: spanish - english
    A razão pela qual a minha dúvida subsiste é simplesmente por que existe, ou deve de existir, um nome tecnico para isso, e que não aparece nos links que tão amávelmente enviou para mim, e pelos quais estou muito obrigada.

    Como disse, os conceitos são claros e proximos à solução, com certeza. Agora bem, se estivessemos a falar de dosficação de penas num contexto mais desenvolvido, podería aplicar e adatar issos conceitos dos seus links; mas como estou a lidar com do titulo formal de uma secção específica num caso penal, gostava encontrar o equivalente preciso, e não "desenrascar" inventando um nome (a aplicação de penas é precisamente o objectivo de um processo penal em qualquer parte do mundo, deve haver um titulo em ingles).

    O pelo menos fazer esforço em encontrar o equivalente antes de optar pela solução fácil. Ainda há tempo....

    Muito obrigada!
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    A maioria dos países de língua inglesa pertence à família da Common Law, que se rege por princípios substancialmente diferentes da família romano-germânica a que pertencem os nossos sistemas. O direito e o processo penal, particularmente, são bastante diferentes dos nossos e nem todas as figuras têm equivalentes ou apenas têm equivalentes aproximados na lei ou na doutrina. Aliás, mesmo dentro dos nossos sistemas, a terminologia varia, frequentemente até entre a lei e a doutrina ('dosimetria' é um conceito doutrinário). Se consultar os Códigos Penal e de Processo Penal portugueses (art.º 71º e 369º, respectivamente) verificará que a 'dosimetria' é aí designada por 'determinação da medida da pena'. Contudo, o conceito de 'dosimetria' é aqui também usado e perfeitamente entendido, encontrando-se, inclusivamente nalgumas sentenças judiciais. O mesmo sucede no Brasil (artº 59º e seguintes do Código Penal, especialmente o art.º 68º, em que a expressão usada até é 'cálculo da pena' apesar de encontrar 'dosimetria' a cada passo na doutrina brasileira). Isto para dizer que, na minha opinião, mais do que um equivalente exacto que pode mesmo não existir, o que importa é a inteligibilidade do conceito.
    Existirá? Não lhe sei dizer. Tanto quanto conheço, nos Estados Unidos a determinação da pena é objecto a nível federal de um documento de orientação dos juízes chamado 'Sentencing Guidelines'. Na essência, trata-se da mesma coisa, se bem que menos vinculante para os julgadores. Talvez indo por aí.
     

    bixie

    Member
    bilingual: spanish - english
    Bom dia Carfer,

    Fiquei impressionada pelo seu amplo conhecimento e o esclarecimento que aporta a minha consulta, mas não respondi logo para não distrair e deixar madurar as ideias.

    Finalmente decidi-me por

    Pronouncement of Punishment

    que, embora não infere a medição das penas aplicadas, é uma fórmula que se usa nestes casos de sentencias e que era mais ou menos o que estava a procura.

    O qué acha?

    Muito obrigada e muito bom dia!
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Bom dia Carfer,

    Fiquei impressionada pelo seu amplo conhecimento e o esclarecimento que aporta a minha consulta, mas não respondi logo para não distrair e deixar madurar as ideias.

    Finalmente decidi-me por

    Pronouncement of Punishment

    que, embora não infere a medição das penas aplicadas, é uma fórmula que se usa nestes casos de sentencias e que era mais ou menos o que estava a procura.

    O qué acha?

    Muito obrigada e muito bom dia!
    À primeira vista, não iria por aí porque não encontro nenhum exemplo de 'pronoucement' em que o termo não signifique declaração oficial e solene de uma autoridade sobre uma determinada matéria. No caso das sentenças judiciais, às quais o termo pode efectivamente ser aplicado, 'pronoucement' refere-se, tanto quanto alcanço, ao acto da declaração da sentença ou ao momento em que ela é proferida, o que nós chamamos aqui em Portugal a 'prolação da sentença'. Mas não é isso que está aqui em causa. Claro que uma sentença criminal tem de considerar a medida, a dosimetria da pena que aplica e, portanto, a dosimetria integra o processo de elaboração da sentença que vier a ser proferida/pronunciada. Contudo, quando falamos da dosimetria estamos a reportar-nos especificamente a como a pena se calcula, como é que se chega a uma pena determinada. Por exemplo, numa comparação grosseira mas que me parece válida, uma coisa é a factura que lhe apresentam quando paga a conta num restaurante, outra é como se calcula quanto vai pagar. A factura (ou o acto de lhe a apresentarem) com a especificação dos consumos parcelares é o 'pronouncement', o cálculo da conta final a dosimetria. Para o simile ser mais exacto, imagine que comeu um prato de peixe e que o preço deste depende do peso. Imagine também que o dono do restaurante é simpático e lhe faz um desconto e que sobre o preço final incide um imposto. Estas operações são um processo semelhante ao da determinação da pena base e das atenuantes e agravantes que o juiz tem de considerar na fixação da pena. É a este processo de cálculo que a doutrina (os teóricos) chamam 'dosimetria'.

    A fixação de regras de dosimetria é uma forma de diminuir a arbitrariedade do julgador na fixação da pena e de uniformizar as sentenças que os tribunais aplicam a quem comete um determinado crime. É uma necessidade em qualquer sistema, mas a resposta a essa necessidade não é idêntica de uns para os outros. Nos sistemas romano-germânicos, em que o direito está essencialmente codificado em leis escritas, os critérios para a determinação das penas estão fixados na lei, que estabelece uma pena base, entre um limite máximo e mínimo, e define as circunstâncias que permitem atenuá-la ou agravá-la. Nos sistemas da Common Law, que se baseiam essencialmente no precedente judicial, pelo que deduzo das leituras que fiz a pena base, geralmente definida como mínima ou então como pena única imposta (prisão perpétua para o homicídio, por exemplo), está estabelecida na lei mas o controle da discricionariedade do juiz e a uniformização das sentenças não. Há, para suprir essa falta, organismos que estabelecem linhas de orientação ('sentencing guidelines') para esse efeito, caso do Sentencing Guidelines Council no Reino Unido (veja aqui, pág.253 Principles and Values in Criminal Law and Criminal Justice: Essays in Honour of Andrew Ashworth e aqui http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2003/44/schedule/21.
    Claro que há uma diferença considerável entre linhas de orientação, que não vinculam o juiz, e formas de determinação expressamente previstas na lei às quais o juiz, mantendo ainda assim algum grau de discricionariedade, não pode fugir mas ambas as técnicas visam o mesmo propósito e têm semelhanças grandes quanto ao processo em si.

    Ora bem, eu fui advogado durante várias dezenas de anos mas o direito que conheço é o português. Não tenho senão umas luzes vagas sobre os outros direitos e, se os sistemas romano-germânicos me são mais familiares, por terem a mesma matriz, os da Common Law são-me inteiramente alheios. Se a isso juntar que também não sou nativo do inglês nem tenho experiência de vida numa cultura anglo-saxónica, facilmente perceberá que tudo o que eu possa dizer sobre a matéria é dedução de leituras aqui e ali, logo de fiabilidade duvidosa. Suponho que, mesmo assim, estarei em melhores condições do que muitos tradutores (que não sou) que não tenham conhecimento sequer de qualquer dos direitos e é nesta base que respondo. Agora, se ainda assim quer a minha opinião, continuo a dizer que o importante é traduzir a ideia, não andar à procura de paralelos exactos que a diversidade dos sistemas em geral não permite. Nessa medida, parece-me que 'measurement of punishment' contém o que interessa e não me parece uma tradução tonta ou forçada. Como lhe digo, do outro lado, diferente dessa e para expressar a mesma ideia, só encontro a expressão 'sentencing guidelines' ou aqui, sob a epígrafe 'murder', 'sentencing framework' You Be The Judge. Não conheço a doutrina anglo-saxónica neste ponto específico nem ela está acessível on-line (há bastantes livros e tratados, mas à venda ou com condições de acesso que não preencho), mas a repetição da mesma expressão em leis e textos legais diversos, como acontece com qualquer delas, leva-me a pensar que não são disparatadas. Em todo o caso, o termo 'guidelines' não faz muito sentido numa sentença concreta, ao contrário de num texto de orientação genérica ou doutrinário, daí ter sugerido 'measurement of punishment'.
    Não tem nada que agradecer, disponha.

    P.S. Claro que há outra questão que se põe e que não pode ser ignorada: a das diferenças de estrutura das sentenças penais (a propósito, qual é o país de destino? è que as práticas variam). Depois de muito pesquisar, sem sucesso, encontrei um site com sentenças australianas (aqui Sentencing Remarks). Como vê, a estrutura é consideravelmente diferente. O juiz justifica a pena, mas não há propriamente um título equivalente ao que procura, apenas esta frase 'In sentencing you I have taken into account the submissions of counsel and your criminal record.'
    Entretanto encontrei outro site com textos de sentenças, neste caso, inglês, que depois de um registo atribulado me deixou entrar. Pode ser que apareça algo útil. Dir-lhe-ei se encontrar.

    P.S.S. Também nestas sentenças de tribunais criminais ingleses que li não há qualquer título a encimar a matéria da fundamentação da pena aplicada, o que reforça a minha impressão de que o importante é traduzir a ideia, não procurar um equivalente preciso. Lamento não poder por aqui um texto exemplificativo, faz parte das regras de adesão ao site mas se se quiser inscrever fica aqui o link Court Cases Results Criminal Sentences Crime Offence Judge Solicitor Barrister.
     
    Last edited:

    birder

    Senior Member
    I add a complication:

    sendo, na terceira fase de dosimetria, majorada na fração de 1/2 em razão da continuidade delitiva

    So what would the 'third phase of dosimetry' where the habitual criminal would have his/her sentence increased?
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    No, it's not a complication, it's actually the easier part. See the determination of punishment as an equation. To calculate it, you have to take several steps. Those steps are 'fases', three in the Brazilian criminal procedure law. The first is to determine the base amount of punishment within the boundaries established by the criminal code for that particular crime. The other determines if there are attenuanting or aggravating circumstances and the third if there are reasons for disminishing or augmenting the penalty. Sorry if I don't enter in further detail but I'm far from home and I strongly dislike using my mobile for writing or searching. I'm sure you can find more detailed information in the internet. Try googling 'dosimetria das penas Brasil fases' and I'm sure you will get further details.
     
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