"Forma de obrigar"

Tal

Senior Member
Spanish
Buenos días:
Al traducir un "Certidão permanente" me surje otra duda.
Uno de los apartados de este certificado dice así: "Forma de Obrigar: Intervenção de 2 gerentes ou de um gerente e um procurado".

¿Sabría alguien a qué puede equivaler ese "Forma de obrigar" en un certificado español?
Gracias.
 
  • WhoSoyEu

    Senior Member
    Español Latam, Português Br
    "manera de obligar", "como obligar" es el sentido. No deben ser las expresiones usuales. Y debe ser "procurador" (apoderado) y no "procurado" (buscado).
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Eso significa simplemente con cuantas firmas de administradores la sociedad queda obligada frente a terceros, en este caso con la firma de 2 administradores o 1 administrador y un apoderado ('procurador' tal y como pone Who).
     

    NoNameNo

    New Member
    Spanish-Catalan
    Sé que ha pasado mucho tiempo desde esta consulta, pero no encuentro una manera breve en español de decir esto.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    'Modo de obligar a la sociedad' não serviria? Creio que a expressão é bastante clara e não vejo nenhuma maneira mais breve de o dizer. Questão diferente é a de saber se o Registo Comercial espanhol regista a forma de obrigar a sociedade, já que essa forma pode resultar da lei espanhola e não ser necessário constar do registo, por exemplo. Se não consta do registo, também não pode constar da certidão. Andaríamos, nesse caso, à procura de um equivalente que não existe. Contudo, daí não se conclui que a expressão não seja entendível. Suponho que um jurista espanhol perceberá perfeitamente do que se trata.
     

    Ventosur

    Member
    Spanish/Galician - Spain
    Hola a todos.
    En los documentos de mi cliente, que trabaja para la administración, lo traducimos como: "compromiso legal".
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    ¿No será tipo de responsabilidad?
    Não, sem necessidade de saber a que responsabilidade te referes: responsabilidade da sociedade perante terceiros (responsabilidade limitada, ilimitada, etc.) ou dos gerentes perante os sócios ou perante os credores, etc.
    A expressão refere-se à forma como a sociedade em que a gerência é exercida por mais do que um membro se vincula quando celebra negócios jurídicos (contratos ou outro tipo de obrigações). Suponhamos que a sociedade tem mais do que um gerente. No exercício do seu comércio, como é natural, a sociedade terá celebrar contratos e assumir obrigações com terceiros. O pacto social pode dispor que são necessárias as assinaturas de todos os gerentes para obrigar a sociedade nesses negócios. Claro que isso não é muito prático, por isso é frequente que os pactos sociais disponham que basta a assinatura de um, ou de mais do que um mas não da totalidade, se for desejável que os negócios da sociedade não fiquem dependentes da vontade de uma só pessoa. Por vezes acontece que o pacto social obrigue a que um desses gerentes seja pessoa determinada('a sociedade obriga-se com a assinatura de dois gerentes, sendo obrigatoriamente um deles F....'). Essa forma de obrigar a sociedade tem de ser inscrita no registo mercantill, logo, quando a Conservatória do Registo Comercial emite uma certidão respeitante ao registo da sociedade, a forma de obrigar constará dela. É para essa realidade, portanto, que a expressão remete. Na prática, reconduz-se ao que diz esta resolução destinada aos registradores espanhóis S.T.S. 14.01.2015: la demanda contra la calificación registral debe dirigirse contra el registrador, y no contra la Administración. | Notarios y Registradores:
    Administradores: uso de la firma social.- Es inscribible una escritura en la que, sin limitar las facultades legales típicas de los Administradores dentro del campo del objeto social, se establece estatutariamente la forma en que se hará uso de la firma social, disponiéndose la necesidad de la firma conjunta de dos de ellos.
    Agora, como é que essa menção figura, se acaso figura, numa certidão espanhola, não faço ideia.
    Hola a todos.
    En los documentos de mi cliente, que trabaja para la administración, lo traducimos como: "compromiso legal".
    Fiquei curioso. Foi a solução a que chegaram ou a expressão existe no vocabulário jurídico espanhol? Compreendo que 'comprometer' pode ter, sobretudo na linguagem corrente, o sentido de 'obrigar/vincular' (pelo menos em português tem). Quando um membro do órgão de administração da sociedade (um gerente, por exemplo), dentro dos seus poderes, contrata em nome dela, evidentemente que a vincula, a compromete. O que me chama a atenção, porém, é que 'compromisso/compromiso' tem, nos direitos português e espanhol, um sentido particular, os de acordo/convénio/obrigação contraída, como em 'compromisso/cláusula arbitral', 'compromisso de credores' (mantive a grafia portuguesa, afora isso as expressões espanhola são idênticas). No caso em apreço o que está em causa não é um compromisso, um acordo já existente/contraído/, mas a forma de comprometer. A expressão não dará lugar a equívocos? Acresce que 'legal' sugere que esse compromisso resulta da lei, mas esta cláusula tem origem no pacto/contrato/social, nos estatutos da sociedade.
     

    Ventosur

    Member
    Spanish/Galician - Spain
    Fiquei curioso. Foi a solução a que chegaram ou a expressão existe no vocabulário jurídico espanhol? Compreendo que 'comprometer' pode ter, sobretudo na linguagem corrente, o sentido de 'obrigar/vincular' (pelo menos em português tem). Quando um membro do órgão de administração da sociedade (um gerente, por exemplo), dentro dos seus poderes, contrata em nome dela, evidentemente que a vincula, a compromete. O que me chama a atenção, porém, é que 'compromisso/compromiso' tem, nos direitos português e espanhol, um sentido particular, os de acordo/convénio/obrigação contraída, como em 'compromisso/cláusula arbitral', 'compromisso de credores' (mantive a grafia portuguesa, afora isso as expressões espanhola são idênticas). No caso em apreço o que está em causa não é um compromisso, um acordo já existente/contraído/, mas a forma de comprometer. A expressão não dará lugar a equívocos? Acresce que 'legal' sugere que esse compromisso resulta da lei, mas esta cláusula tem origem no pacto/contrato/social, nos estatutos da sociedade.

    Hola, Carfer:

    No podría contestarte con autoridad, pues no sé qué se usa exactamente en los registros, pero la empresa que os comentaba, trabaja para la administración, y es así como lo traducen en los glosarios de la empresa.

    En tal caso, concuerdo contigo en todo lo que has dicho, y creo que en su momento también me llamó la atención, esa traducción.

    Un saludo.
     
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