Forma de obrigar

englishmania

Senior Member
Português Europeu
Olá a todos

Hoje tenho uma dúvida "legal", para ajudar uma amiga.

Numa certidão permanente de uma empresa (penso que seja esta a designação) aparece a expressão "Forma de obrigar". Refere-se a "obrigações legais"?
Acho uma expressão estranha, mas acredito que seja comum neste tipo de documentos.
Qual a melhor tradução em inglês? Encontrei legal obligation.
(Se alguém souber polaco também... o objectivo é depois traduzir para polaco, mas para isso é necessário compreender o que significa em português).


Obrigada!
 
  • Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    'Forma de obrigar' refere-se às condições, previstas nos estatutos ou na lei, para que uma pessoa colectiva se possa considerar vinculada nos actos jurídicos em que intervier. É frequente, por exemplo, que os pactos sociais das sociedades comerciais exijam a assinatura de um ou dois gerentes para que a sociedade se possa validamente considerar vinculada (obrigada) nos contratos e demais negócios jurídicos que celebrar. Se essas condições não forem preenchidas não há manifestação válida da vontade da sociedade que, consequentemente, não fica obrigada a cumprir.
    Não me ocorre a expressão inglesa equivalente nem tenho possibilidade de pesquisar. Estou, eu e boa parte da França, sem internet, televisão, telefone e com uma ligação móvel bastante problemática há uma semana, sem explicação nem atendimento de reclamações e sem previsão de retoma do serviço normal (para que conste, o operador é a SFR, do mesmo grupo da Meo).
     

    englishmania

    Senior Member
    Português Europeu
    Muito obrigada, Carfer. Estava à espera do seu contributo.

    Entretanto, encontrei outra opção na internet, mas também não me parece correto, pois julgo que significa signatários.

    Artigo 38.o (ex-artigo 39.o) Forma de obrigar o BCE
    Article 38 (ex Article 39) Signatories
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Talvez 'authority to bind' seja adequado (pelo menos, errado não é). 'Signatories', só por si, não, porque efectivamente só significa 'signatários', mas já não teria nada a opor a 'authorized signatories'. Contudo, prefiro 'authority to bind', que me parece mais abrangente.
    Como quase sempre sucede com traduções jurídicas que envolvam ordenamentos de famílias diferentes (como é o caso aqui, dado que o sistema legal português é da família romano-germânica e os paises de língua inglesa pertencem em geral à da common law), a dificuldade está na inexistência de figuras legais perfeitamente equivalentes ou em práticas substancialmente diferentes. No nosso sistema, em que as formas de obrigar têm de estar consignadas nos pactos sociais e quer estes, quer a identidade de quem tem esse poder estão sujeitos a registo público e os contratos envolvem frequentemente intervenção notarial obrigatória, é fácil e seguro determinar se quem se apresenta como representante de uma parte num contrato pode legitimamente vincular a sua representada. A prática anglo-saxónica é bastante mais solta e habitualmente limita-se a uma declaração do signatário de que tem poderes para o acto (a tal 'authority to bind').
    Talvez este site seja útil "I Have Authority to Bind the Corporation" - Adams on Contract Drafting
    (Reafirmo a reserva de que as minhas actuais condições de pesquisa por falta de internet fixa, que continua em panne, não me permitem ir muito mais longe e ter maiores certezas).

    P.S. ocorreu-me que 'power of attorney' também não estaria mal. Tendemos a identificar a expressão com a nossa 'procuração' (lá está, raciocinamos em função do que conhecemos mais de perto), mas, na realidade, ela abrange os poderes de representação, logo, as formas de obrigar.
     
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