Formal de partilha
- Thread starter Cid61
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O 'formal de partilha', se não estou enganado, é um documento emitido no Brasil pelo notário ou pelo juiz que tramitou o inventário e que serve de título para posterior registo no registo predial da propriedade dos bens imóveis que couberam a cada herdeiro. Se não for isto, alguém do Brasil que me corrija, porque não tenho a certeza (em Portugal servem de título de registo a certidão da própria escritura notarial de partilhas ou da sentença do juiz, não temos documento de formato único para o efeito). Suponho que em Espanha será como em Portugal, mas também não tenho a certeza. Nos demais países, ignoro.
É isso mesmo, Carfer, sempre emitido por um juiz. Por ser algo tão particular do direito do Brasil, não creio que exista uma tradução apropriada em outros idiomas.
Acham que Resolución Judicial de Partición funcionaria como tradução para Formal de Partilha?
Parece, pelo menos a mim, que a expressão faz sentido, é inteligível. Entendo-a, não me suscita grandes questões, mas isso não quer dizer, evidentemente, que seja universalmente válida e inteligível nos países de língua espanhola e muito menos que seja a designação técnica em cada um deles, que desconheço. Convém sempre lembrar que a comunidade do idioma não implica identidade do Direito e que, por conseguinte, a designação em uso num país pode corresponder a designação completamente diferente noutro, com a agravante de que, como cada país tem o seu próprio sistema de direito civil e processual, as realidades a que a mesma designação se aplica podem ser bastante diferentes. Assim sendo, ao pôr a questão, é essencial identificar o país e até, nos casos das federações que não têm um sistema legal único, como o México, o estado.
Particularizando, dou como exemplo o caso de Espanha. O artigo 786º e seguintes da Ley de Enjuiciamento Civil, o 'contador' (figura que é, provavelmente, própria do direito espanhol) elabora um documento escrito discriminando as 'operaciones divisorias', que consistem na 1- relação dos bens partilháveis, 2- na respectiva avaliação e 3- na sua liquidação, divisão e adjudicação a cada um dos herdeiros. Se não houver oposição dos herdeiros a essa proposta de 'operaciones divisorias' ou, havendo-a, se for alcançado consenso dos herdeiros numa conferência de interessados, o 'Letrado de la Administración de Justicia' (mais ou menos o equivalente do secretário judicial português), que não é um juiz, atenção, proferirá um 'decreto' homologando o acordo. Se houver oposição, o processo é remetido para o tribunal e então será a sentença do juiz que fará essa função. A lei espanhola não lhe dá, neste caso, nenhum nome específico, é apenas uma 'sentencia' como qualquer outra decisão judicial sobre o fundo de uma questão. Por aqui se pode ver que se trata de um procedimento com diferenças muito significativas do procedimento brasileiro e com terminologia também ela muito distinta.
Resumindo, acho a expressão genericamente aceitável, mas tudo depende da situação concreta e do grau de aproximação ao direito do país de destino da tradução que pretender.
Particularizando, dou como exemplo o caso de Espanha. O artigo 786º e seguintes da Ley de Enjuiciamento Civil, o 'contador' (figura que é, provavelmente, própria do direito espanhol) elabora um documento escrito discriminando as 'operaciones divisorias', que consistem na 1- relação dos bens partilháveis, 2- na respectiva avaliação e 3- na sua liquidação, divisão e adjudicação a cada um dos herdeiros. Se não houver oposição dos herdeiros a essa proposta de 'operaciones divisorias' ou, havendo-a, se for alcançado consenso dos herdeiros numa conferência de interessados, o 'Letrado de la Administración de Justicia' (mais ou menos o equivalente do secretário judicial português), que não é um juiz, atenção, proferirá um 'decreto' homologando o acordo. Se houver oposição, o processo é remetido para o tribunal e então será a sentença do juiz que fará essa função. A lei espanhola não lhe dá, neste caso, nenhum nome específico, é apenas uma 'sentencia' como qualquer outra decisão judicial sobre o fundo de uma questão. Por aqui se pode ver que se trata de um procedimento com diferenças muito significativas do procedimento brasileiro e com terminologia também ela muito distinta.
Resumindo, acho a expressão genericamente aceitável, mas tudo depende da situação concreta e do grau de aproximação ao direito do país de destino da tradução que pretender.
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Sim, claro, sentença é sentença, ainda que recaia sobre um acordo entre as partes. Quando homologa, o juiz condena nos exactos termos do acordo.
Parece-me uma boa sugestão, mas poderíamos chegar a uma conclusão melhor e mais segura se soubéssemos o país de destino da tradução.