Parece, pelo menos a mim, que a expressão faz sentido, é inteligível. Entendo-a, não me suscita grandes questões, mas isso não quer dizer, evidentemente, que seja universalmente válida e inteligível nos países de língua espanhola e muito menos que seja a designação técnica em cada um deles, que desconheço. Convém sempre lembrar que a comunidade do idioma não implica identidade do Direito e que, por conseguinte, a designação em uso num país pode corresponder a designação completamente diferente noutro, com a agravante de que, como cada país tem o seu próprio sistema de direito civil e processual, as realidades a que a mesma designação se aplica podem ser bastante diferentes. Assim sendo, ao pôr a questão, é essencial identificar o país e até, nos casos das federações que não têm um sistema legal único, como o México, o estado.
Particularizando, dou como exemplo o caso de Espanha. O artigo 786º e seguintes da Ley de Enjuiciamento Civil, o 'contador' (figura que é, provavelmente, própria do direito espanhol) elabora um documento escrito discriminando as 'operaciones divisorias', que consistem na 1- relação dos bens partilháveis, 2- na respectiva avaliação e 3- na sua liquidação, divisão e adjudicação a cada um dos herdeiros. Se não houver oposição dos herdeiros a essa proposta de 'operaciones divisorias' ou, havendo-a, se for alcançado consenso dos herdeiros numa conferência de interessados, o 'Letrado de la Administración de Justicia' (mais ou menos o equivalente do secretário judicial português), que não é um juiz, atenção, proferirá um 'decreto' homologando o acordo. Se houver oposição, o processo é remetido para o tribunal e então será a sentença do juiz que fará essa função. A lei espanhola não lhe dá, neste caso, nenhum nome específico, é apenas uma 'sentencia' como qualquer outra decisão judicial sobre o fundo de uma questão. Por aqui se pode ver que se trata de um procedimento com diferenças muito significativas do procedimento brasileiro e com terminologia também ela muito distinta.
Resumindo, acho a expressão genericamente aceitável, mas tudo depende da situação concreta e do grau de aproximação ao direito do país de destino da tradução que pretender.