foro especial

78Hel

Senior Member
Spain, Spanish
Dentro de un documento de licitación de Portugal, me encuentro con "foro especial". Una rápida búsqueda en Google me desvela que es una expresión muy común en estos textos, y aún así no encuentro la traducción adecuada. Mi instinto me dice "trato especial", pero no tengo nada para corroborarlo. Cualquier ayuda será bienvenida.

Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execuçao do referido contrato,
 
  • Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Em matéria de contratação pública é, efectivamente, comum. A frase reproduz, ipsis verbis, uma cláusula do anexo I ao Código dos Contratos Públicos que contém um modelo de declaração a apresentar pelos concorrentes a um concurso público. Declara a renúncia do concorrente a outra jurisdição (ou seja, a outro foro) a que eventualmente tenha direito e estabelece que são unicamente competentes a lei e os tribunais portugueses para dirimir os litígios que a execução do contrato possa originar.
    Este código é a transposição para a legislação portuguesa das directivas comunitárias sobre contratação pública, pelo que a lei espanhola correspondente (Ley 9/2017, de Contratos del Sector Público) tem, seguramente, uma disposição paralela da qual deve constar a expressão equivalente. Não tenho o respectivo texto à mão, mas procure nela por 'fuero' ou 'jurisdicción' que encontra de certeza.

    P.S. a expressão da lei espanhola é 'fuero jurisdiccional extranjero' - alinea f) do art. 140

    P.S.S. no interesse de futuros consulentes, não confundir com ' foro especial' ('foro privilegiado' no Brasil, onde tem um âmbito muito mais largo do que em Portugal, o que o torna bastante mais susceptível de perguntas aqui no forum), que consiste na subtracção de titulares de alguns cargos políticos à jurisdição comum, atribuindo-lhes um foro especial (o Supremo Tribunal de Justiça no caso português para os 3 titulares que gozam desse privilégio: Presidente da República, Primeiro-ministro e Presidente da Assembleia da República),
     
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