Impeachment

  • machadinho

    Senior Member
    Português do Brasil
    Não é impugnação, pois este termo aplica-se às candidaturas e não ao mandato. Destituição não dá a informação completa, pois o impeachment é um tipo especial de destituição. Eu fico com impedimento.
    Sem dúvida. :thumbsup: A própria Constituição Federal já usa 'impedimento':
    Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. [...]
    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Não é impugnação, pois este termo aplica-se às candidaturas e não ao mandato. Destituição não dá a informação completa, pois o impeachment é um tipo especial de destituição. Eu fico com impedimento.
    Sem dúvida. :thumbsup: A própria Constituição Federal já usa 'impedimento':
    A meu ver, 'destituição'. O 'impeachment' é o processo de destituição de titulares de alguns cargos públicos por crime de responsabilidade.
    Em Portugal pelo menos, 'impedimento' tem um sentido particular, o de impossibilidade transitória de exercício da função, por doença, incapacidade temporária, ausência no estrangeiro, etc. Estou convencido de que também é esse o sentido dos artigos da Constituição brasileira citados, com a particularidade de juntar mais um impedimento, o resultante da suspensão do exercício das funções do Presidente da República após a instauração do processo e até à decisão do Senado ou até decorridos seis meses, mas também este impedimento tem, à partida, natureza transitória, visto que há sempre a possibilidade de o Presidente vir a ser absolvido e poder, consequentemente, retomar as funções. Não se distingue, por isso, na essência, dos outros impedimentos. Não creio, nem encontro em lugar algum da Constituição brasileira, que 'impedimento' seja o nome do processo de julgamento por crime de responsabilidade (aliás, não encontro nela nenhuma designação própria). Se 'impedimento' se referisse especificamente ao processo de destituição, onde estão então previstos na Constituição os demais impedimentos do Presidente da República do Brasil, visto que, como qualquer outra pessoa, também ele pode estar sujeito a uma impossibilidade de exercício das funções, temporária ou não, por doença, insanidade mental, ausência no estrangeiro, privação da liberdade por acto de terceiros (atentado, sequestro, rebelião, ocupação estrangeira), etc.? Sou, por isso, levado a crer que 'impedimento' se refere genericamente, nos artigos citados, à situação do Presidente impossibilitado transitoriamente do exercício das funções por causas diversas, nas quais se inclui o impedimento que resulta da suspensão do mandato durante o processo, mas não ao processo de julgamento pelos crimes de responsabilidade em si, nem à perda do mandato em caso de condenação.
    O termo inglês 'impeachment' já claramente pegou, na linguagem comum, para designar, quer o processo, quer a perda do mandato por destituição. Mas se, ainda assim, quisermos descartar o estrangeirismo, em português já temos 'destituição' (ou até 'deposição'), que tem a vantagem de ter um significado válido, quer no domínio técnico, quer no da linguagem comum. Optar por 'impedimento', que abrange outras situações que não especificamente essa, só acrescentará, desnecessariamente e na minha opinião, confusão.
     

    machadinho

    Senior Member
    Português do Brasil
    Carfer, dou de bandeja que 'deposição' e 'destituição' sejam as palavras em português que expressam com maior precisão o que vem a ser um impeachment. Porém, a pergunta do Antonio é a respeito da tradução de 'impeachment', não é, portanto, a respeito do que venha a ser um impeachment. E a confusão ou a ambiguidade já está no original em inglês, não? Se estiver, então a tradução boa precisa manter a confusão ou ambiguidade do original também.

    Ademais, até que o Antonio nos dê um contexto específico, não está definido se estamos mesmo falando de deposição ou de mero impedimento.
     
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    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Carfer, dou de bandeja que 'deposição' e 'destituição' sejam as palavras em português que expressam com maior precisão o que vem a ser um impeachment. Porém, a pergunta do Antonio é a respeito da tradução de 'impeachment', não é, portanto, a respeito do que venha a ser um impeachment. E a confusão ou a ambiguidade já está no original em inglês, não? Se estiver, então a tradução boa precisa manter a confusão ou ambiguidade do original também.
    Não sei se entendi a sua objecção, mas acrescentar o termo processo ('processo de destituição') traduz perfeitamente 'impeachment' como procedimento tendente à destituição e a palavra simples, 'destituição', a sanção que esse procedimento visa. O facto de em inglês usarem uma só palavra não nos obriga a traduzir também por uma só (e vice-versa, naturalmente). Em todo o caso, 'impedimento' já tem significados comuns bem estabelecidos e definidos em português e, embora até o Priberam registe o significado de acto ou processo com vista à destituição, não tenho ideia de que seja uso com tradição entre nós e suspeito que é apenas uma adaptação do termo inglês. Pode ser que o uso no Brasil seja diferente, mas não é essa a impressão que recolho dos textos legais que conheço. Também é natural que o 'impeachment' tenha um relevo maior no Brasil, dada a natureza presidencialista do regime político, de que a figura é típica, e que a menor relevância em Portugal, cujo regime não é presidencialista, esteja a influenciar o meu ponto de vista. Seja como for, mal-grado as diferenças entre os respectivos processos de destituição, nenhuma das nossas Constituições, nem a brasileira nem a portuguesa, usa o termo 'impedimento' para designar o procedimento de destituição do Presidente ou o respectivo acto acusatório (a brasileira, no caso, diz simplesmente 'acusação contra o Presidente da República', chama 'julgamento' ao processo e designa por 'sentença condenatória' a decisão- vide, em qualquer dos casos, o artº 86º).
    O Aulete, de resto, define 'impedimento' como
    4. Estado de pessoa impedida, por doença ou outra causa, de cumprir os deveres do seu cargo
    e remete, no aspecto político de que tratamos, para o termo... 'impeachment'
    5. Bras. Ver impeachment

    o que me sugere - vocês dirão se estou certo - que este estrangeirismo é o termo corrente e adoptado, e, logo, tradução para quê?
     

    machadinho

    Senior Member
    Português do Brasil
    Desculpe-me, Carfer, não me fiz entender. O que eu quis dizer é que, embora o impeachment seja o mesmo que uma deposição ou destituição, traduzir 'impeachment' por 'deposição' ou 'destituição' é análogo ao que me parece ser um vício de tradução recorrente em obras de filosofia. O padrão que tenho observado é mais ou menos assim: o autor do texto original escolhe mal um termo-chave qualquer. O tradutor, normalmente versado em filosofia, entende perfeitamente o conceito atrás do termo mal-escolhido e, na hora de traduzir, opta por um termo melhor em português, um termo que captura com maior justeza a intenção atrás do original. Desse modo, o tradutor de filosofia, sempre bem-intencionado, normalmente vai lá e conserta ou melhora o original. A tradução feita assim, porém, é ruim, a meu ver, exatamente por não conservar os defeitos de terminologia do original.

    Se 'impechment' é ambíguo ou impreciso em inglês, a tradução, se possível for, deverá ser igualmente ambígua ou imprecisa. Portanto, a meu ver, se a pergunta for: qual é a melhor tradução do inglês 'impeachment'? A resposta será 'impedimento'. Mas se a pergunta fosse: qual é o termo em português que captura com maior justeza o conceito atrás do inglês 'impeachment'? Nesse caso, sem dúvida, a resposta seria 'deposição' ou 'destituição'.

    Mas talvez o direito e a política, que são coisas muito mais sérias do que a filosofia em termos de consequências práticas, tenham critérios diferentes de correção de tradução. Se o objetivo fosse traduzir, por exemplo, a constituição dos EUA, eu optaria por 'impedimento'. Mas se o objetivo fosse a escrita duma nova constituição para o Brasil, eu optaria por 'deposição'.
     
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    machadinho

    Senior Member
    Português do Brasil
    Pode ser que o uso no Brasil seja diferente, mas não é essa a impressão que recolho dos textos legais que conheço.
    De fato, a lei 1079 de 1950, dos crimes de responsabilidade, fala de destituição:
    Art. 34. Proferida a sentença condenatória o acusado estará, ipso facto, destituído do cargo.
    [...]
    Art. 70. No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo.
    Mas, ainda assim, insisto no cuidado de se diferenciar tradução boa e vernáculo.
     
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