medida cautelar de atentado

Discussion in 'Português-Español' started by Titar, Jan 18, 2017.

  1. Titar

    Titar New Member

    Español - Paraguay
    Traducción del Portugués al Español. Necesito ayuda con una frase que encontré en un Poder: "medida cautelar de atentado"
    Desde ya, gracias!
     
    Last edited: Jan 18, 2017
  2. Carfer

    Carfer Senior Member

    Paris, France
    Portuguese - Portugal
    Encontrou isso numa procuração??!! Que estranho! Pode-nos dar mais contexto, por favor (especialmente a frase completa onde a expressão figura)?
     
  3. Titar

    Titar New Member

    Español - Paraguay
    [Quote = "Carfer, de la publicación: 16592211, miembro de: 211891"] Encontrou isso numa procuração ?? !! Que estranho! Pode-nos dar mais contexto, por favor (especialmente una frase completa onde un Expressão figura)? [/ Quote]
    "Os Outorgados também ficam autorizados a prestar ou exigir cauções, requerer averbação de litigio em registro de propriedade da Outorgante, requerer medida cautelar de atentado, prestar caução para garantia em juízo, comparecer em audiências,...."
     
  4. Carfer

    Carfer Senior Member

    Paris, France
    Portuguese - Portugal
    Em termos gerais, em espanhol costuma ser igual, 'medida cautelar'. Há, contudo, um problema: não estou em condições de dizer se existe no direito processual do país de destino da sua tradução, que suponho ser o Paraguai, medida idêntica a esta e qual a sua denominação. 'Medida cautelar' é uma designação genérica para qualquer providência que seja requerida ao tribunal para prevenir alterações da situação de facto por parte do Réu que possam pôr em perigo o direito do Autor caso este venha a obter vencimento a final em acção que vai instaurar ou que já instaurou. A 'medida cautelar de atentado' é uma modalidade de acção cautelar especificamente brasileira, estando o 'atentado' definido no Art. 879º do Código de Processo Civil. Comete atentado a parte que no curso do processo viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse, prossegue em obra embargada sem autorização judicial e sem caução (art. 940), e pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de facto.
    Não reconheci a figura por se tratar de uma especificidade brasileira e, como calcula, o significado de 'atentado' que me veio à mente quando li a sua pergunta não era este que a lei brasileira prevê. Por isso estranhei que aparecesse numa procuração.
     

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