offer of proof

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Stray Lamb

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O que na terminologia legal americana se designa como "offer of proof", no Brasil e em Portugal é designado como "produção de provas"?
 
  • Carfer

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    Portuguese - Portugal
    No sistema processual português, judicial ou administrativo (no Brasil não sei), a expressão equivalente é mesmo 'oferecimento da prova', reportando-se ao acto em que a parte, normalmente através do advogado que a patrocina, indica a prova que pretende fazer dos factos em que assenta a sua pretensão, habitualmente juntando documentos, o rol das testemunhas e requerendo as diligências probatórias que entender adequadas.

    P.S. a produção de prova designa a fase da audiência de julgamento em que a própria parte (quando o depoimento de parte é permitido) e as testemunhas prestam depoimento.
     

    Stray Lamb

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    Obrigado Carfer :)

    Na Wikipédia (Offer of proof - Wikipedia), a "offer of proof" é explicada assim (aqui traduzida):

    "Uma 'offer of proof' é uma espécie de moção que um advogado pode apresentar a um juiz ou ao funcionário que preside a um processo administrativo. É uma explicação feita por um advogado a um juiz durante o julgamento para mostrar porque é que uma questão que foi contestada como imaterial ou irrelevante resultará numa evidência importante para provar os argumentos do cliente do advogado. Muitas vezes o juiz pergunta: "Onde pretende chegar com esta série de perguntas?" e a 'offer of proof' é a resposta. A 'offer of proof' fornece à oposição uma informação prévia das perguntas (e ajuda a evitar surpresa), mas é essencial para ultrapassar as objecções."

    Esta explicação adequa-se ao 'oferecimento de prova'?

    Além de 'oferecimento de prova', "offer of proof" também se pode ler, segundo os termos da civil law, como 'oferecimento de meios de prova'?
     
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    Carfer

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    Portuguese - Portugal
    Sinceramente, não sei em quem confiar. O Barron's ('Legal Terms', 4ª edição, pág. 355) define 'offer of proof' como 'to offer evidence for acceptance at trial. Such an offer of evidence is governed by the appropriate jurisdiction's rules of evidence'. E depois desta definição genérica, que se ajusta perfeitamente ao significado da nossa expressão 'oferecimento da prova', dá um exemplo muito mais restritivo e semelhante ao da Wikipedia e esse, não, já não se ajusta. Se a 'offer of proof' é uma forma de um advogado defender a admissibilidade de um meio de prova que o juiz rejeitou ou de justificar uma linha de interrogatório à qual o juiz ou a contraparte objecta, então não entendo porquê o Barron's a define inicialmente de uma forma bem mais abrangente. As outras definições que se podem encontrar na internet vão em idêntico sentido à dos exemplos. Se assim é, nós não temos nenhuma figura semelhante no nosso direito processual, desde logo porque a forma como a prova é oferecida é diferente, como diferente é a forma como se determina a matéria que vai ser objecto da prova. Esta é definida pelo juiz depois de terminada a fase dos articulados e é em função dessa matéria que as partes oferecem as provas. É sobre essa matéria que as testemunhas são interrogadas e, quando elas prestam o depoimento já se sabe a que questões vão responder. Não há, portanto, grande margem para incidentes como os descritos nos exemplos da 'offer of proof', até porque no nosso sistema o juiz tem poderes para ordenar a realização das diligências de prova que entender indispensáveis para a descoberta da verdade e para dirigir e disciplinar o interrogatório, podendo substituir-se aos advogados se as perguntas forem feitas de forma impertinente ou capciosa. Não é um simples árbitro como o juiz norte-americano. É certo que, em Portugal, pode haver incidentes na produção da prova testemunhal, tais como a impugnação da testemunha, a contradita ou a acareação com outras testemunhas quando os depoimentos se contradizem. Nos dois primeiros incidentes, a parte que os suscita tem normalmente de oferecer prova dos fundamentos. É a única situação que se aproxima, mas muito superficialmente, da figura americana, havendo desde logo que notar que os incidentes do processo português se destinam a impedir ou a enfraquecer um depoimento já prestado, enquanto a 'offer of proof' tem por objecto justificar uma linha de argumentação ou defender a admissibilidade de uma prova que se pretende apresentar. Digamos que a semelhança é bastante vaga. Como de costume, não me parece possível fazer a equivalência entre figuras de dois sistemas tão radicalmente diferentes (isto aplica-se, naturalmente, ao confronto dos sistemas da common law com os do sistema romano-germânico e não apenas ao do sistema português com o norte-americano). Nestas situações, penso que é preferível não procurar uma tradução, manter a designação da figura em inglês e, se necessário e útil, dar uma explicação do significado da figura (que, no caso, não me parece poder ser assertiva, dadas as diferentes definições que por aí correm).

    P.S. Encontrei aqui na WordReference fios com definições que vão no sentido geral que apontava inicialmente, diferente portanto do da Wikipedia e demais sites da internet que achei.
    ofrecimiento de prueba
    "Offer of proof" is a verbal summary of what a witness will testify or what a party intents to show with the evidence.
    is so obviously admissible (neste você participou)
    An “offer of proof” is when the attorney tells the judge what the evidence will be. That way the judge can rule on an objection before the jury hears evidence that might be improper.
     

    Stray Lamb

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    Obrigado mais uma vez Carfer. :)

    Pensando melhor, talvez "prova testemunhal" seja o termo que mais se aproxima da definição de "offer of proof". Será?
     

    Carfer

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    Portuguese - Portugal
    Não creio, porque a 'prova testemunhal', como nós a entendemos, é a prova feita através do depoimento de testemunhas, enquanto a 'offer of proof' parece ser uma justificação da conduta processual do advogado, no fundo, se bem entendi das definições imprecisas que encontramos, a justificação/explicação de porque é que a linha de interrogatório que segue ou as testemunhas que pretende apresentar são pertinentes para o processo. Dito de outro modo, o objecto da 'offer of proof' é a demonstração da pertinência da forma como o advogado está a conduzir a sua intervenção na produção da prova, a justificação de aonde quer chegar, não a prova testemunhal em si. Não sei se me expliquei bem, aqui já é bastante tarde, amanhã, com a cabeça mais fresca e se achar necessário, voltamos ao tema.
     

    Stray Lamb

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    Portuguese
    Ok, obrigado Carfer. Uma das muitas coisas que enervam em Portugal é o facto de nem sequer existirem dicionários que expliquem as diferenças entre a common law e a civil law e, ao mesmo tempo, coloquem os termos da common law de um lado e o seu semelhante na civil law do outro. Acho que não há quem pense em fazer isto porque, talvez, a lógica é que fazê-lo permite que o leitor tenha "a papinha toda feita". Mas em Portugal, a literatura sempre se destacou pela mediocridade (tanto em livros de autores estrangeiros traduzidos para português como em livros de autores nacionais, e são raras as excepções). Já fui a França, e vi livros com temas para todos os gostos e de todos os géneros e, acima de tudo, interessantes, os quais tinham sido traduzidos para francês (ou que eram de autores franceses). Mas aqui "boa literatura", a qual merece ser traduzida ou publicada é Nicholas Sparks, Gustavo Santos e Pedro Chagas Freitas...

    Mas se eu quiser ler uma versão traduzida de "offer of proof", a sugestão que recomendou - 'oferecimento da prova' - será o melhor termo a usar? Procurei pelo termo que recomendou e ele surge nesta página:

    Legislação Consolidada - DRE
     

    Carfer

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    Portuguese - Portugal
    Essa sugestão estará bem para o caso de 'offer of proof' significar genericamente 'to offer evidence for acceptance at trial', mas, no seu texto, que entretanto encontrei na net, não é manifestamente esse o significado. Li apenas os trechos em que aparece a expressão, mas, pelo contexto, parece-me claro que 'offer of proof' não significa outra coisa senão 'demonstração da relevância'. Trata-se, portanto, do sentido que lhe atribui a Wikipedia e também a lei processsual da Califórnia, de que encontrei igualmente referências. Vejamos:
    When I tried to establish the MansonWatson relationship through DeCarlo, Older repeatedly sustained the defense objections. He also sustained objections to Manson's dinnertime conversations when he discussed his philosophy about blacks and whites. Back in chambers Older made two remarks which totally stunned me. He asked, "What is the relevance of whether or not Manson was the leader?" And he wanted an offer of proof as to the relevance of Helter Skelter! It was as if Older hadn't even been present during the trial thus far. That I was more than a little disturbed at his stance came across in my reply: "The offer of proof is that he used to say that he wanted to turn blacks against whites. Of course, this is only the motive for these murders. That is all it is. Other than that, it is not much else." I noted: "The prosecution is alleging Mr. Manson ordered these murders. It was his philosophy that led up to these murders. The motive for these murders was to ignite Helter Shelter. I think it is so obviously admissible that I am at a loss for words." THE COURT "I would suggest this to you, Mr. Bugliosi. Over the noon hour give some careful thought as to what you contend your proof is going to show. Now, I realize that part of it may have to come in through one witness and part through another. This is not unusual. But so far I can't see any connection between what Mr. Manson believed about blacks and whites in the abstract and any motive."
    Explicado em linguagem corrente, Bugliosi (o promotor, ou seja, o Ministério Público na nossa terminologia) invocou conversas de Manson à hora do jantar sobre as relações entre brancos e negros. O advogado de defesa protestou e o Juiz Older deu-lhe razão. A tese da acusação que Bugliosi sustentava era a de que o ódio racial tinha sido a motivação dos homicídios, portanto, na sua perspectiva, era mais do que óbvio que a discussão desse tema deveria ser permitida. O juiz não concordou, por não ver uma relação directa entre o que Manson pensava dos brancos e dos negros e a motivação dos homicídios e aconselhou Bugliosi a ponderar maduramente a justificação (a tal 'offer of proof') que iria apresentar. Neste sistema processual, sempre que uma determinada alegação é considerada impertinente pelo juiz, e consequentemente, impedida, ou quando uma testemunha é rejeitada, existe um incidente (incidentes são procedimentos anómalos, que saem fora do curso normal do processo), chamado 'offer of proof', por via do qual a parte pode justificar, oralmente, os motivos que lhe assistem e demonstrar a relevância do caminho que quer seguir. Isto é importante, não só para convencer o juiz a autorizá-la a prosseguir naquela linha, como também para efeitos de recurso.
    Ora bem, em Portugal não há nenhum incidente semelhante a este, portanto é escusado perguntarmo-nos "como se chama isto em português?". Não é nenhum defeito do nosso sistema, é apenas o resultado de uma estrutura do processo judicial que não assenta nas mesmas bases e não está configurado da mesma maneira.
    Compreendo o seu drama, que é o de todos os tradutores de Direito - ou dos simples utilizadores de traduções jurídicas, como é o meu caso -, quando os dois sistemas estão em jogo. A tendência é para procurar os equivalentes e, em muitos casos, eles não existem ou, quando existem, apresentam diferenças substanciais. É esta impossibilidade, aliás, que impede, ou, pelo menos, dificulta muito, a elaboração de dicionários. Conheço um ou outro, mas são manifestamente coxos, porque, em muitas entradas seriam necessárias explicações que têm mais cabimento num manual ou num tratado de direito comparado do que num dicionário. Resultado, ou muitos termos não figuram neles, ou estão reduzidos a descrições sumárias, frequentemente enganadoras e nalguns casos mesmo perigosas. Como nota marginal, digo-lhe que procurei na IATE, a base de dados linguísticos da União Europeia que sustenta as traduções da legislação e da jurisprudência comunitária e dos estados membros, por 'offer of proof', no pressuposto de que poderia existir tal figura, por exemplo, em Inglaterra, que segue a common law. Não encontrei. E se não está aí...
    Talvez seja conveniente lembrar que a questão da inexistência dos dicionários também tem por detrás uma questão económica. Quantos utilizadores teriam, sobretudo em Portugal, país pequeno e com um mercado muito curto? Ao contrário da Medicina ou de qualquer outra ciência natural, o Direito é uma construção social e, como tal, intimamente ligado às comunidades que o produzem. É eminentemente nacional. Mesmo dentro da mesma família, as variações de país para país são enormes. Eu não me atreveria a dizer que conheço outro direito além do português, e, certamente, nunca de forma a justificar ocupar-me de uma questão noutra jurisdição. O normal, quando alguma questão regulada por outro sistema nos aparece, é remetê-la para um colega de lá. Eles é que sabem, é que têm condições e domínio do respectivo sistema para tratar convenientemente dela. Em consequência, a minha necessidade de dicionários, como a da grande maioria dos colegas, é bastante limitada.
    Também estou de acordo consigo quanto à literatura traduzida, mas voltamos ao mesmo. Há uma dimensão económica subjacente ao problema, a pequenez do mercado, o parco poder aquisitivo da população, mas também, e sobretudo, uma questão cultural que, em grande medida resulta da lógica do funcionamento do sistema. Quando o único objectivo é a obtenção do lucro, quando os valores que são inculcados na sociedade andam igualmente à volta dele, quando se dissemina uma ideologia cujo objectivo é garantir que assim continue a ser, é de admirar que as editoras publiquem essas porcarias? É o que se vende, é o que lhes dá dinheiro. Olhe o cinema. Ainda consegue encontrar filmes sérios, que escapem à fancaria de Hollywood? Porque é que a literatura haveria de ser diferente, dentro da lógica dominante? E vai-me desculpar, mas cá por estas bandas o problema de base é igual. A única diferença é que há muito mais gente, e gente que não esteve sujeita, como nós estivemos durante décadas, a uma política cultural deliberadamente obscurantista. Por cada 10 portugueses que possam ter interesse na cultura, há certamente 100 franceses, o que faz, obviamente, toda a diferença, cria uma massa crítica que permite outros voos. Mas, enfim, considerando a nossa situação actual (a de todo o mundo, quero eu dizer), é tempo de as pessoas começarem a pensar seriamente no caminho que nos fez chegar até aqui e se querem continuar nele. Infelizmente, creio que muitos dirão que sim.
     

    Stray Lamb

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    Nenhum post relacionado com Portugal tem segmentos "tresmalhados", Carfer ;) Mas voltando ao tema, na sua opinião, 'demonstração da relevância' ou "demonstração do facto relevante" adequam-se à definição de "offer of proof"?
     

    Carfer

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    Eu penso que sim, que descreve fielmente o conceito. Como já disse, não corresponde, contudo, a nenhuma figura do direito português, e não é, portanto, uma designação que se encontre na nossa lei, jurisprudência ou doutrina. Se não explicar o que é, estou convencido que os nossos juristas não deduzirão do que se trata só pelo nome que lhe dermos, original ou traduzido. 'Demonstração da relevância', ou até, se quiser, talvez melhor e mais próxima da expressão original, 'prova da relevância'. 'Prova/demonstração do facto relevante' parece-me ter inconvenientes: em primeiro lugar porque na demonstração/prova se há-de certamente poder invocar mais do que um facto, em segundo porque pode envolver apenas matéria de direito - e, pelo que vi, parece-me que é esse mesmo o caso, razão, aliás, pela qual a 'offer of proof' não pode ser feita com o júri presente.
     

    Stray Lamb

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    Obrigado mais uma vez Carfer :) Consultei o termo "offer of proof" num dicionário espanhol, e o termo, traduzido em espanhol, é "proposición de prueba", "promoción de pruebas" e "ofrecimiento de prueba". Não sei se isto se enquadra na definição de "offer of proof".

    Como já vi que é um conhecedor de termos ligados ao Direito, acha que me consegue recomendar os melhores livros de Direito ou dicionários para que um leigo como eu nesse tema consiga entender melhor as diferenças entre common law e a civil law? Eu sei que hoje a internet, bem ou mal, explica tudo e mais alguma coisa, mas eu sou mais amigo dos livros. ;)
     
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    Carfer

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    Esses termos correspondem à tal definição genérica de 'oferecimento da prova', não especificamente à 'offer of proof' referida no seu texto.
    Procure no catálogo da Almedina (ou na livraria do Saldanha). Não tenho referências precisas, porque a grande maioria dos meus livros de Direito estão em Lisboa, mas creio recordar-me que tanto Moura Vicente como Ferreira de Almeida têm obras de Direito Comparado publicadas nessa editora. São estudos académicos, não obras de divulgação, por isso não espere facilidades. Não sei quanto custam actualmente, mas os livros de Direito não são nada baratos. Dum ponto de vista prático, um leigo encontra na net o essencial do que precisa de saber.
     

    Stray Lamb

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    Obrigado Carfer :) Não o volto a maçar com terminologia legal. Porém, é raro encontrar um termo legal que não ponha a cabeça às voltas (o termo que vi recentemente que me fritou o cérebro foi "trânsito em julgado"). O próprio Bugliosi, em "Helter Skelter" refere isto quando em relação às "jury instructions":

    "Comecei por discutir aprofundadamente, com gráficos e outros recursos, as questões jurídicas que o júri teria de considerar: assassinato, conspiração e assim por diante. As instruções que o juiz daria ao júri eram impressas. Tratam-se de enunciados formais da lei que usam termos nebulosos e abstractos que muitas vezes até os advogados não entendem."

    Se os próprios advogados não entendem alguns termos, o que dizer dos leigos como eu. ;)

    Mas mais uma vez obrigado, Carfer :)
     

    Carfer

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    Portuguese - Portugal
    Não tem de quê, não maça nada.
    Tem muita razão quanto a 'trânsito', mas talvez não lhe pareça tão estranho se se lembrar que a palavra também significa passamento, morte, mudança de estado ou condição. O processo (ou alguma questão nele suscitada quando a lei considera definitiva a decisão sobre ela proferida) transita quando a decisão é final, quando já não é susceptível de recurso. De certo modo, morre no âmbito judicial, passa a/ transita para/ outro estado em que já não é controvertido, mas definitivo, assente.
     
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