Reserva legal

María da Argentina

Member
Español
¡Buenas noches!
¿Alguien podría decirme cómo traducir al español el término en portugués reserva legal, por favor?
Es un término jurídico, y está establecido en el art. 12 de la ley brasileña 12.651: «Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal...».
Busqué muchísimo, pero no logré encontrar el equivalente.
¡Muchas gracias!
Saludos.
 
  • gato radioso

    Senior Member
    spanish-spain
    Puede ser que "reserva legal" sea plenamente aplicable.
    Tal vez porque así venga en la ley o norma que haya creado esa obligación. Si es así, yo pondría el concepto que aparezca en el texto.

    En general, las obligaciones o limitaciones que tiene una propiedad respecto de terceros son llamadas "servidumbres".
    Por ejemplo, si tienes una propiedad agrícola puedes tener una servidumbre de paso para que vecinos de otras fincas puedan atravesar la tuya para acceder a sus propiedades. O, por ejemplo, que no puedas tener árboles frutales a menos de X metros del límite de tu finca o que no puedas construir un edificio a menos de 10 metros de una autopista. O que tengas servidumbre de aguas... pero ese es el término legal general. No sé si sería mejor uno específico.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Não sei nada quanto à Argentina. Podemos recorrer à terminologia espanhola, mas isso também não é isento de dificuldades.
    A forma como a protecção da natureza está organizada nos diferentes países faz com que seja difícil encontrar um equivalente exacto. Em Espanha (e, mais uma vez, também em Portugal, cuja tipologia é idêntica ), talvez o equivalente mais próximo seja a 'reserva natural' Definición de reserva natural - Diccionario del español jurídico - RAE, mas as características de cada uma variam em função do que se pretende proteger em concreto (flora, fauna, paisagem, etc.), pelo que, consequentemente, variam muito as restrições que são impostas aos proprietários e detentores da terra (por exemplo, existem restrições à vedação dos prédios em áreas determinadas dos dois países, não em todo o território, para protecção do lince ibérico, ou seja, de uma só espécie). Não me ocorre nenhuma figura que, à semelhança da lei brasileira, imponha genericamente aos proprietários dos prédios uma obrigação de conservação da cobertura vegetal nativa, mas há reservas e parques naturais para protecção, por exemplo, da floresta de laurissilva nalgumas ilhas das Canárias e na da Madeira. Outra designação genérica que talvez possa ser usada sem suscitar muitos problemas de entendimento é a de 'espacio protegido (ES)/ área protegida (PT)'. Veja Las figuras de protección natural en España, que me parece ser também terminologia comum.

    Puede ser que "reserva legal" sea plenamente aplicable.

    Abstractamente, concordo, mas pode dar lugar a dificuldades de entendimento. Em concreto, esta 'reserva legal' brasileira é um mecanismo de conservação da biodiversidade, enquanto aquilo a que se chama 'reserva legal' em Espanha (e também em Portugal) é um conceito do direito das sociedades comerciais, coisa completamente diferente, portanto.
    Quanto à qualificação como 'servidão', também não há dúvida de que pode ser aplicada em abstracto, visto que a 'servidão' é uma limitação do direito de propriedade, uma sujeição. Contudo, as servidões comuns, aquelas que as pessoas geralmente conhecem (passagem, águas, etc.), são encargos estabelecidos em proveito exclusivo de prédios vizinhos pertencentes a donos diferentes. Mais próximas e muito menos conhecidas -e, portanto, menos susceptíveis de constituir uma imagem facilmente apreensível pelo público em geral, são as servidões administrativas (como, por exemplo, as servidões aeronáuticas, que estabelecem zonas non aedificandi nas proximidades dos aeroportos), mas, seja como for, julgo que em Espanha (como em Portugal) não é habitual recorrer ao termo 'servidão' neste contexto de protecção da natureza. Quanto à Argentina, não faço ideia.
     

    María da Argentina

    Member
    Español
    Muito obrigada, Gato radioso e Carfer!
    Muitas vezes é difícil encontrar equivalências no que diz respeito à terminologia jurídica, mas suas respostas ajudaram muitíssimo. Vou continuar pesquisando com base nelas.
    Que tenham um ótimo domingo.
    Grande abraço.

    María.-
     

    gato radioso

    Senior Member
    spanish-spain
    Eu poria literalmente o termo legalmente usado pela lei brasileira com o intuito de não causar confusão entre quem precisasse conhecer o origem dessa limitação.
    Se é um texto legal, a exactitude e a claridade das referências são muito importantes.
    Não sei como será o sistema legal no Brasil (frequentemente há mais similitude do que caberia pensar). Por estes lados, aliás das limitações de direito civil já comentadas, pode haver limitações legales de carácter ambiental (se esse território estiver sujeito a especial proteção e status legal pelo seu especial valor ambiental) e noutros casos é uma lei simplesmente urbanística. Lembro-me agora de uns amigos que tinham uma propriedade agrícola num território sem nenhum interesse ambiental relevante. Venderam parte dela para construir uma zona industrial e tiveram que plantar um bosque dum tamanho e espécies determinadas no resto que conservaram porque assim o ordena a lei urbanística regional.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Se ajudar, o inciso III do artº 3º dessa Lei (Código Florestal brasileiro) define assim 'reserva legal'
    Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

    A finalidade é proteger a floresta, como está expressamente dito no artº 1º: "proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa", procurando harmonizar essa protecção com a exploração económica dos recursos florestais.

    noutros casos é uma lei simplesmente urbanística. Lembro-me agora de uns amigos que tinham uma propriedade agrícola num território sem nenhum interesse ambiental relevante. Venderam parte dela para construir uma zona industrial e tiveram que plantar um bosque dum tamanho e espécies determinadas no resto que conservaram porque assim o ordena a lei urbanística regional.

    O ordenamento urbanístico não é, decididamente, objecto desta lei brasileira. Aliás, no caso que citas dos teus amigos, não se trata propriamente de uma reserva, que visa a preservação do que já existe, mas de uma criação de novas plantações como compensação pelo dano ambiental causado pela criação da zona industrial. Continuo a pensar que 'legal', para um leitor que não seja brasileiro, não acrescenta nem esclarece nada, por isso penso que conviria encontrar a figura correspondente na lei do país de destino, se existir, ou então recorrer a uma expressão que, ao menos, denote a finalidade ambiental da figura brasileira.
     

    jazyk

    Senior Member
    Brazílie, portugalština
    Continuo a pensar que 'legal', para um leitor que não seja brasileiro, não acrescenta nem esclarece nada
    Mesmo para um brasileiro leigo na matéria, como eu, também não acrescenta nem esclarece nada.
     

    Ari RT

    Senior Member
    Português - Brasil
    Fiquei com a impressão de que "Reserva Legal" é o nome que foi dado. Poderia ser qualquer outro. Por esse ponto de vista, traduziria simplesmente como "Reserva Legal" em PT mesmo (ainda que em ES a grafia seja a mesma). Se o texto fosse "... a título de 'Recanto dos Coelhinhos'", ainda manteria como está.
    Podemos inferir que o termo "legal" apareceu como forma abreviada de reserva "por obrigação assentada em lei".
    No campo do uso urbano da terra, a expressão que mais se ouve é "Recuo Obrigatório". Trata-se de área de propriedade e posse da pessoa (física ou jurídica) sobre a qual haja restrições de construir. Na maior parte das cidades, não se pode construir no metro e meio lindante com os vizinhos. No condomínio onde eu moro, por força de regimento e convenção condominiais, além das leis municipais atinentes, sou obrigado a deixar livres e permeáveis 3m lineares (da minha propriedade e posse) entre a casa e a rua, além de outros 3m (de área comum, ou seja, que não me pertence) entre a calçada e o início do meu terreno. Também aqui o termo "obrigatório" entra como "obrigado por lei" e também é um nome. Se fosse "Área de Garantia de Ventilação e Permeabilidade do Solo" seria mais longo, mas ainda um nome e assim eu o manteria.
     

    María da Argentina

    Member
    Español
    Muito obrigada, Gato radioso, Carfer, Jazyk e Ari RT!
    Não vou colocar um termo como a da lei brasileira porque na Argentina não tem um equivalente, mas sim vou explicar o conceito.
    Um grande abraço!

    María.-
     
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