Rol de taxatividade mitigada

    • Carfer

    Carfer

    Senior Member
    Paris, France
    Portuguese - Portugal
    Nunca deparei com tal expressão no uso jurídico de Portugal, mas creio que o recurso ao significado comum das palavras chega para lhe deduzir o sentido. O 'rol' do artº 1015, é a enumeração dos casos em que, de acordo com esse artigo, é processualmente admitido o agravo de instrumento ('rol' é uma lista, uma enumeração, uma relação). Com o termo 'taxatividade', a Juíza refere-se à questão de saber se os ditos casos são apenas esses ou se se pode admitir a existência de outros que não estão expressamente contemplados nesse artigo. Se não se puder, a enumeração/rol é taxativa, se, pelo contrário, se puder, não é taxativa, ou seja, é meramente exemplificativa. A juíza conclui pela tese da taxatividade, contudo, porque essa interpretação deixaria de fora 'situações que ... não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação' e que, portanto, seria prejudicial para a administração da justiça e não respeitaria a intenção do legislador (a mens legis desse preceito), admite uma restrição a essa taxatividade, ou seja, aceita uma interpretação menos drástica, 'mitigada' portanto.
    Uma vez que se trata de termos correntes, julgo que isso será suficiente para encontrar os justos equivalentes em espanhol, mas, se ainda assim subsistir alguma dificuldade, diga.
     
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