roupagens jurídicas

matiasdiester

Member
Spanish-Spain
Hola,
a ver si alguien conoce una expresión en castellano equivalente a esta en portugués. Este párrafo es parte de un artículo que analiza la legalidad de ciertos cacheos y detenciones que se producen en Brasil.

As revistas pessoais possuem duas roupagens jurídicas no direito brasileiro: uma que se refere ao exercício administrativo do poder de polícia e outra, como meio de obtenção de prova, que segue o regime jurídico das buscas pessoais no direito processual penal.

Muchas gracias!
 
  • gato radioso

    Senior Member
    spanish-spain
    Cobertura jurídica ou, ainda melhor, Doble cobertura jurídica o Cobertura jurídica de dos tipos seriam as melhores opções na minha opinião.
    Acho que Ropaje jurídico podia funcionar, mas não fico muito convencido, porque o tom do texto é básicamente descriptivo. Se estivesse escrito num registo mais literário, tampouco achava problema (p.e.: el estado de derecho es el ropaje jurídico de una sociedad civilizada... el derecho internacional es el ropaje jurídico de las relaciones pacíficas entre paises... ou uma coisa dessas...) mas julgo que as primeiras sugestões ficam melhor no registo usado no texto.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Creio que 'ropaje jurídico' ou, em alternativa, 'ropaje legal', é comum também em espanhol (no âmbito da linguagem própria do direito, bem entendido, e mais própria da doutrina ou do comentário jurídico do que do texto da lei, como sucede em português) e com exactamente o mesmo sentido. 'Cobertura' não tem tanto que ver com as formas que uma determinada realidade jurídica pode revestir ou com que se pode apresentar (à semelhança de uma roupa), mas com a sua extensão, a sua abrangência regulamentar, por isso não me parece tão adequado, tanto mais que a mesma expressão existe em espanhol (como certamente existirá noutros domínios em que o termo também se usa em português, a exemplo de 'roupagem ideológica').

    El ropaje jurídico al inicio de una actividad. NOVIEMBRE 2010 (no título)
    http://repositorio.uchile.cl/bitstream/handle/2250/159273/Análisis-crítico-de-las-formas-y-estructuras-jurídicas-que-pueden-adoptar-las-empresas-de-menor-tamaño-en-Chile.pdf?sequence=1&isAllowed=y (2 ocorrências na pág.32)
    https://www.camaravalencia.com/es-ES/emprendedores/asesoramos/Documents/5formas_juridicas.pdf (pág.1)

    De los actos de comercio a la noción jurídica de empresa en ...

    https://dialnet.unirioja.es (pág.38)
     
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